Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ fixou no Tema 291 que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. A tese foi alinhada ao entendimento do STF sobre a matéria, de modo que o credor não fica sem remuneração pela mora nesse intervalo.
Entre a conta de liquidação e a efetiva expedição da requisição de pagamento costuma haver um intervalo relevante. A dúvida era se, nesse período, o crédito continuava rendendo juros de mora ou se eles ficavam suspensos até a expedição do precatório.
O STJ, em questão de ordem julgada pela Corte Especial, ajustou sua orientação à tese fixada pelo STF no Tema 96: os juros de mora incidem nesse intervalo. Ou seja, o cálculo do valor devido deve incluir juros moratórios desde a elaboração dos cálculos até a requisição ou o precatório.
Para o credor de precatório ou requisição de pagamento, a tese assegura que a demora entre a conta e a expedição não corre por sua conta: o valor requisitado deve contemplar os juros de mora desse período.
A aplicação concreta depende dos parâmetros de cada execução, como índices e termos fixados no título, e os tribunais examinam esses detalhes caso a caso. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“Tese firmada no julgamento da QO no REsp n. 1.665.599/RS , na sessão da Corte Especial de 20/3/2019, nos termos da tese fixada no Tema 96 do STF: Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (acórdão publicado no DJe de 2/4/2019).”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 18/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão que negou provimento ao recurso especial, afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional e alinhando-se ao Tema 96/STF e à Questão de Ordem no REsp 1.665.599/RS (Tema 291/STJ), para reconhecer a incidência de juros de mora entre a …
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 16/05/2023
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VERBAS PREVIDENCIÁRIAS. PRECATÓRIO. JUROS. TEMAS 905/STJ E 810/STF. JUROS ENTRE A DATA DA HOMOLOGAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. RE 579.431/RS. TEMA 96/STF. CABIMENTO DE JUROS. ALINHAMENTO À JURISPRUDÊNCIA DO STF. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário 579.431/RS, em 19 de abril de 2017, decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a da expedição…
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 08/11/2022
PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. TEMA 291 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO DA ULTIMA PARCELA. I - Conforme o descrito no tema 291 do STJ, "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (acórdão publicado no DJe de 2/4/2019)". Assim, existindo diferença de valores entre o trânsito em julgado e o primeiro precatório é devida a expedição de novo precatóri…
Primeira Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 14/09/2020
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. JUROS MORATÓRIOS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA ORDEM DE PAGAMENTO. AGRAVO INTERNO DOS SERVIDORES PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É possível o reconhecimento, em sede de execução, da limitação temporal determinada pela MP 2.225-45/2001 ao reaju…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 05/05/2020
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DOS CÁLCULOS E A DATA DE EXPEDIÇÃO. RE 579.431/RS JULGADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 96). ALINHAMENTO AO PRECEDENTE. RECONSIDERAÇÃO E PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Consoante o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS, em regime de Repercussão Geral (Tema 96), fixou a tese de que "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculo…
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 03/09/2019
PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. PRECATÓRIOS. JUROS DE MORA. PERÍODO ENTRE A DATA DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO RE 579.431/RS. 1. Discute-se a possibilidade de expedição de precatório/RPV complementar para incidência de juros de mora após a conta homologada até a expedição do precatório/RPV. Ou seja, a controvérsia gira em torno do pagamento de juros de mora, relat…
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