Quando começam os juros de mora dos honorários sucumbenciais se o recurso interposto era intempestivo?

Trânsito em julgado e recurso intempestivo

A premissa da tese é que a interposição de recurso fora do prazo não impede a formação da coisa julgada. A decisão que apenas atesta a intempestividade não desloca o trânsito em julgado para frente: ele se considera ocorrido no dia seguinte ao esgotamento do prazo para o recurso que seria cabível.

O STJ registrou que esse entendimento converge com a orientação do STF sobre recursos extraordinários inadmissíveis, cuja inadmissão faz a data do trânsito em julgado retroagir ao momento em que esgotado o prazo legal de interposição.

Reflexo nos honorários sucumbenciais

Mesmo quando os honorários são fixados em percentual sobre o valor da causa, e não em quantia certa, prevalece no STJ que os juros de mora incidem a partir da exigibilidade da obrigação, que surge com o trânsito em julgado. Se houve recurso intempestivo, esse marco é o dia seguinte ao fim do prazo recursal.

Na prática, o advogado credor dos honorários não é prejudicado pela demora na declaração da intempestividade: o cálculo dos juros retroage ao momento em que o prazo expirou. A apuração do marco exato depende da contagem do prazo no caso concreto.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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