Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Agravo de instrumento. O STJ, em informativo de jurisprudência, definiu que, na vigência do CPC/2015, a decisão que defere ou indefere a habilitação de crédito no inventário é interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento, com base no art. 1.015, parágrafo único, do CPC, e não por apelação.
Na vigência do CPC/1973 havia divergência no próprio STJ: alguns precedentes tratavam o pronunciamento sobre habilitação de crédito como sentença, atacável por apelação, e outros como decisão interlocutória, atacável por agravo. O novo Código superou essa controvérsia ao combinar critérios temporal e material no conceito de sentença.
Como a decisão sobre a habilitação de crédito não põe fim ao processo de inventário, ela não se encaixa no conceito de sentença. A habilitação é um incidente processual que tramita apensado ou vinculado ao inventário, sem características de ação autônoma, o que evidencia a natureza interlocutória do pronunciamento.
O art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015 prevê regra específica: todas as decisões interlocutórias proferidas no inventário são imediatamente recorríveis por agravo de instrumento, independentemente do conteúdo. A decisão sobre habilitação de crédito se submete a essa regra.
Na prática, o credor que teve a habilitação negada (ou o interessado que quer impugnar o deferimento) deve interpor agravo de instrumento no prazo legal, e não apelação. A escolha errada do recurso pode comprometer a impugnação, e os tribunais examinam eventual dúvida objetiva caso a caso.
“Na vigência da nova legislação processual, o pronunciamento judicial que versa sobre a habilitação do crédito no inventário é uma decisão interlocutória a que se impugna por meio de agravo de instrumento com base no art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015.”
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T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. TEODORO SILVA SANTOS · j. 24/06/2026
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO A INVENTÁRIO E PARTILHA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento proposto contra decisão interlocutória que deferiu a habilitação dos sucessores do exequente falecido no curso do processo, mas exigiu a feitura de…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 22/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. NATUREZA DECISÓRIA DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento, com incidência da Súmula n. 211 do STJ, e por inexistênc…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 22/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, §§ 2º, 6º E 8º, DO CPC. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL NO VALOR DO CRÉDITO CUJA HABILITAÇÃO FOI AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM CAUSA DE ELEVADO VALOR. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO REPETITIVO. SÚMULA N. 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. EFEITO SUSPENSIVO. PERDA DE OBJETO. MAN…
j. 03/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS VALORES EM DEPÓSITO JUDICIAL. PRÉVIA PARTILHA DOS BENS. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.1. O Tribunal a quo decidiu pela desnecessidade de abertura de inventário para habilitação de herdeiros de credor falecido, e fundamento…
j. 01/06/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INVENTÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. LITIGIOSIDADE. INEXISTÊNCIA. PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.1. É incabível a condenação em honorários sucumbenciais no incidente de habilitação de crédito em inventário, por se tratar de jurisdição voluntária e de decisão interlocutória que apenas remete as partes às vias ordinárias, sem resolução de lide e sem definição de vencedor e ve…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 18/05/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO. HABILITAÇÃO NO INVENTÁRIO. FACULDADE DO CREDOR. ADJUDICAÇÃO INCABÍVEL. ANUÊNCIA DOS HERDEIROS. CONCORDÂNCIA DO JUÍZO COMPETENTE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283/STF.1. O Tribunal de origem, mantendo entendimento do juízo, rejeitou a pretensão dos agravantes em obter a adjudicação de bens do espólio, visto que o crédito que estes possuem deveria ser habilitado no inventário.2. …
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