Dá para reabrir prazo de apelação por erro na intimação depois de dois anos do trânsito em julgado?

O caso e a nulidade de algibeira

Na hipótese analisada, a intimação eletrônica indicou prazo recursal de 10 dias quando o correto era 15. A parte, porém, não recorreu em nenhum dos dois prazos e permaneceu inerte por cerca de dois anos, só então pedindo a devolução do prazo com base no erro da intimação.

O STJ enxergou má-fé nessa estratégia: reservar a suposta nulidade para alegá-la apenas no momento mais conveniente é a nulidade de algibeira, prática há muito rechaçada pela Corte. Além disso, mesmo que a intimação fosse nula, o trânsito em julgado já teria se operado.

Como a nulidade de intimação deve ser alegada

O art. 272, § 8º, do CPC/2015 exige que a parte argua a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido. Ou seja, a via correta seria apresentar logo a apelação e sustentar, em preliminar, a tempestividade decorrente do vício.

Quem pede apenas a devolução do prazo, anos depois, descumpre essa regra e retarda o processo. Em regra, portanto, o erro na intimação eletrônica não socorre a parte que ficou inerte, e os tribunais examinam a existência de prejuízo e a boa-fé caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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