Súmula 419 do STJ
“Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel. (CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2010, DJe 11/03/2010)”
O depositário judicial infiel pode ser preso?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. A Súmula 419 do STJ firmou que descabe a prisão civil do depositário judicial infiel. Mesmo quem é nomeado pelo juízo para guardar bens penhorados e deixa de apresentá-los não pode ser preso por esse descumprimento; a responsabilização se dá por outras vias, de natureza patrimonial e processual.
O fim da prisão do depositário infiel
A súmula alcança justamente a hipótese que gerava mais controvérsia: o depositário judicial, aquele nomeado pelo juiz para guardar bens em processo, como os penhorados em execução. O STJ consolidou que nem mesmo nessa modalidade cabe a prisão civil, encerrando a distinção que parte da jurisprudência fazia entre depósito contratual e depósito judicial.
O enunciado não significa que o depositário fica livre de consequências. Ele continua obrigado a restituir os bens ou o seu equivalente em dinheiro e pode responder pelos prejuízos causados, além de sanções processuais cabíveis; o que se veda é a privação de liberdade como meio de coerção.
O que isso significa na prática
Se o depositário judicial não apresenta os bens, o credor deve buscar medidas patrimoniais, como a busca e apreensão dos bens ou a cobrança do valor correspondente, e não pedir a prisão. Pedidos de prisão civil nessa hipótese tendem a ser indeferidos com base na súmula.
A forma de responsabilizar o depositário em cada situação depende das circunstâncias do processo, e os tribunais examinam caso a caso. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 24/06/2026
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. INAPLICÁVEL A SÚMULA N. 7 DO STJ. DISTINGUISHING DE PRECEDENTES EM HABEAS CORPUS DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. Admite-se, na via especial, a revaloração jurídica de fatos incontroversos delineados pelas instâncias ordinárias, o que não implica revolvimento do conteúdo fático-probatório, afast…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 23/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REMUNERAÇÃO DO DEPOSITÁRIO JUDICIAL FIXADA PELO JUÍZO FALIMENTAR. REVISÃO DA VERBA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil e na Súmula 7/STJ, negou seguimento a agravo em recurso especial manejado em demanda oriunda de processo falimentar, rel…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 02/03/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. DEPOSITÁRIO INFIEL. RESPONSABILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido manifesta-se sobre todas as questões essencia…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 24/11/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Fe…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 17/11/2025
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DETERIORAÇÃO DE BENS DE EMPRESA SUBMETIDA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. PROVA PERICIAL PRODUZIDA SEM A PARTICIPAÇÃO DA PARTE RÉ. VALIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR JUDICIAL E DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL NOMEADO EM OUTRO PROCESSO. ASSIN…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 07/10/2025
Direito Penal. Embargos de Declaração. Apropriação Indébita Majorada. Depositário Judicial. Autonomia Patrimonial. Elementar "Coisa Alheia". Embargos Rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, restabelecendo a condenação de sócio-administrador de sociedade empresária pelo crime de apropriação indébita majorada, previsto no art. 168, § 1º, II, do CP. 2. O embargante, na qualidade d…
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Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.