Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
A partir da citação. O STJ definiu no Tema 611 que o art. 1o-F da Lei 9.494/97, mesmo após a Lei 11.960/09, não alterou o termo inicial dos juros de mora sobre obrigações ilíquidas devidas pela Administração ao servidor público: aplicam-se as regras do CPC e do Código Civil, que fixam a citação como marco inicial.
Discutia-se se a nova redação do art. 1o-F da Lei 9.494/97, dada pela Lei 11.960/09, teria modificado o momento em que os juros de mora começam a correr contra a Fazenda Pública em dívidas ilíquidas de servidores. O STJ respondeu que não: aquele dispositivo trata dos índices aplicáveis, mas não do termo inicial da mora.
Permanecem aplicáveis, portanto, as regras gerais do art. 219 do CPC então vigente e do art. 405 do Código Civil, segundo as quais os juros moratórios incidem a partir da citação da Fazenda na ação.
Em ações de servidores que cobram verbas ilíquidas, aquelas cujo valor ainda depende de apuração, os juros de mora não retroagem à data de cada parcela devida nem esperam o trânsito em julgado: contam da citação. A definição do que é obrigação ilíquida e o cálculo concreto dos juros são examinados caso a caso pelos tribunais, e as decisões recentes mostram como a tese vem sendo aplicada.
“O art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, não modificou o termo a quo de incidência dos juros moratórios sobre as obrigações ilíquidas devidas pela Administração ao servidor público, aplicando-se, consequentemente, as regras constantes dos arts. 219 do CPC e 405 do Código Civil, os quais estabelecem a citação como marco inicial da referida verba.”
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T4 - QUARTA TURMA · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 25/05/2026
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