O município pode entregar os carnês de IPTU sem usar os Correios?

O alcance da tese

O monopólio postal da União protege o serviço público de correspondência, mas o STJ entendeu que a distribuição direta de carnês de IPTU pela própria administração municipal não invade esse privilégio. A tese tem dois limites claros: a entrega deve ser feita sem intermediação de terceiros e restrita ao âmbito territorial do município.

Isso significa que o município pode usar seus próprios servidores ou estrutura para levar os carnês aos contribuintes locais. O que a tese não autoriza é a contratação de empresas privadas para fazer essa distribuição em lugar dos Correios, situação que foge dos limites fixados.

O que isso significa na prática

Para o contribuinte, a forma de entrega do carnê feita diretamente pela prefeitura é legítima e não invalida a cobrança do IPTU por esse motivo. Para os municípios, a distribuição direta representa alternativa lícita ao envio postal, desde que respeitados os limites da tese, e os tribunais examinam caso a caso se a entrega observou essas condições.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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