Qual o prazo de prescrição para servidor pedir revisão de parcela incorporada aos vencimentos?

Por que se aplica a prescrição de trato sucessivo

A tese tratou da PAM incorporada aos vencimentos e reconheceu que a incorporação continua a produzir efeitos financeiros mês a mês: cada pagamento repercute na esfera patrimonial do servidor. Por isso, o pedido de revisão dessa parcela não se sujeita à prescrição do chamado fundo de direito, mas à regra da Súmula 85/STJ.

Segundo essa regra, nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda é devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O direito de pedir a revisão, em si, não prescreve por inteiro.

O que isso significa na prática

O servidor pode ajuizar a ação de revisão a qualquer tempo, mas só recupera as diferenças dos últimos cinco anos contados do ajuizamento. A ressalva importante é a negativa expressa do próprio direito pela Administração: se isso ocorreu, a contagem da prescrição pode ser diferente, e os tribunais examinam essa circunstância caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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