Quando começam a contar os juros moratórios na desapropriação?

Por que o marco é o trânsito em julgado

Os juros moratórios remuneram o atraso no pagamento da indenização. Antes de a sentença se tornar definitiva, o valor devido ainda está em discussão, de modo que não se pode falar em mora do expropriante. Por isso a súmula fixa o trânsito em julgado como termo inicial, tanto na desapropriação direta quanto na indireta (o apossamento administrativo sem processo prévio).

Esses juros não se confundem com os juros compensatórios, que têm outra função: compensar o proprietário pela perda antecipada da posse do bem. Cada verba tem termo inicial e fundamento próprios no processo expropriatório.

O que isso significa na prática

Definido o valor da indenização em decisão definitiva, o atraso no pagamento a partir daí gera juros de mora em favor do expropriado. O cálculo concreto, incluindo a interação com o regime de precatórios e com a legislação superveniente, é examinado pelos tribunais caso a caso.

A súmula, editada pela Primeira Seção do STJ em 1992, segue sendo referência para o termo inicial dos juros moratórios, e as decisões recentes mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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