Qual justiça julga a cobrança de honorários de profissional liberal contra o cliente?

O que a súmula define

O enunciado resolve um conflito de competência recorrente: quando o profissional liberal cobra honorários ou remuneração de um cliente, a discussão poderia parecer trabalhista, por envolver prestação de trabalho. O STJ firmou que não: a causa é da Justiça estadual.

A lógica é que a relação entre profissional liberal e cliente é de natureza civil, de prestação de serviços autônomos, e não uma relação de trabalho subordinado que justificasse a competência da Justiça especializada.

Alcance e limites

A súmula trata especificamente da ação de cobrança movida pelo profissional liberal contra o cliente. Situações diversas, como disputas do profissional com quem o emprega ou controvérsias que envolvam vínculo de outra natureza, não estão automaticamente abrangidas e devem ser examinadas caso a caso.

Na prática, quem vai ajuizar cobrança de honorários de serviços autônomos contra o cliente deve fazê-lo perante a Justiça comum estadual, evitando a extinção ou o deslocamento do processo por incompetência. As decisões listadas abaixo ilustram a aplicação do entendimento.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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