Súmula 376 do STJ
“Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. (CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009)”
Quem julga mandado de segurança contra ato de juizado especial?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
A turma recursal. A Súmula 376 do STJ estabelece que compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra ato de juizado especial. O controle dos atos praticados no sistema dos juizados fica, portanto, dentro do próprio microssistema, e não nos tribunais de justiça ou tribunais regionais.
A lógica do enunciado
Os juizados especiais formam um microssistema com órgão revisor próprio: a turma recursal, composta por juízes de primeiro grau. Ao fixar que o mandado de segurança contra ato de juizado é julgado pela turma recursal, o STJ preservou essa estrutura, evitando que os tribunais comuns passassem a rever, pela via mandamental, decisões dos juizados.
Na prática, o enunciado impede que a parte use o mandado de segurança perante o tribunal de justiça como atalho para driblar o sistema recursal próprio dos juizados.
Alcance e aplicação prática
A súmula define o órgão competente: quem pretende impetrar mandado de segurança contra ato praticado em juizado especial deve dirigi-lo à turma recursal. Impetrações endereçadas a órgão diverso tendem a esbarrar na incompetência.
O enunciado trata da competência, e não do cabimento do mandado de segurança em cada situação concreta, que continua sujeito aos requisitos próprios da ação mandamental e é examinado caso a caso. As decisões abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 30/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO RECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SÚMULA 267/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, no qual se impugnava decisão judicial proferida no curso de processo em trâmit…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 30/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO CONTRA ATO PRATICADO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. SÚMULA 376/STJ. EXCEÇÃO JURISPRUDENCIAL. CONTROLE DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INAPLICABILIDADE. DISCUSSÃO SOBRE PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA E ACTIO NATA. MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO DO PROCESSO SUBJACENTE. RECURSO DESPROVIDO.1. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão que mante…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 22/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO. VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.1. Mandado de segurança.2. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça desde que o objetivo seja unicamente o de exercer o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente. Precedentes.3. A competência do Juizado Espec…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 25/03/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL QUE POSSUI FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO CERTO E AFERÍVEL. FIXAÇÃO DO VALOR DA DEMANDA POR ESTIMATIVA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Presidente da Terceira Turma Recursal, que, ao julgar recurso inominado, afastou a incompetência do Juizado Especial e mantev…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 09/02/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PRATICADO POR TURMA RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão de relatoria que negou provimento liminarmente ao recurso ordinário em mandado de segurança, sob fundamento de inadequação da via eleita e ausência de teratologia. 2. A…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 27/10/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE FIRMOU COMPETÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão de relatoria que negou liminarmente provimento a recurso ordinário em mandado de segurança. A parte agravante sustentou o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e provimento recursal. A parte agrava…
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