Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Não. A Súmula 440 do TST assegura ao empregado aposentado por invalidez a manutenção do plano de saúde ou da assistência médica oferecidos pela empresa, ainda que o contrato de trabalho esteja suspenso. A aposentadoria por invalidez, portanto, não autoriza o cancelamento do benefício.
A aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho, mas não o extingue: o vínculo permanece, ainda que sem prestação de serviços e sem salário. A súmula estabelece que, nesse período de suspensão, o plano de saúde ou a assistência médica oferecidos pela empresa devem ser mantidos.
O mesmo raciocínio vale para a suspensão decorrente de auxílio-doença acidentário, também mencionada expressamente na súmula. Em ambas as hipóteses, o afastamento por motivo de saúde é justamente o momento em que a assistência médica se torna mais necessária.
Se a empresa cancela o benefício após a concessão da aposentadoria por invalidez, o empregado pode buscar na Justiça do Trabalho o restabelecimento do plano. A súmula garante a manutenção do benefício enquanto perdurar a suspensão do contrato.
Aspectos como custeio, coparticipação e inclusão de dependentes não são disciplinados pela súmula e seguem as regras do plano e das normas internas da empresa, sendo examinados pelos tribunais caso a caso.
“Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.”
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Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. MORGANA DE ALMEIDA · j. 24/09/2026
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DO IMPETRANTE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CUSTEIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que denegou a segurança e manteve a decisão do juízo originário, pela qual indeferido o p…
3ª Turma · Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · j. 11/06/2026
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. SÚMULA N° 440 DO TST E TEMA 220 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. 1. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho na sessão do dia 22/08/2025, ao examinar o Tema 220 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, reafirmando o entendimento da Súmu…
7ª Turma · Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · j. 11/06/2026
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DA COTA-PARTE DO EMPREGADO. Cinge-se à controvérsia ao restabelecimento do plano de assistência médica do empregado, mediante o custeio integral pelo empregador. No caso, o contrato de trabalho se encontra suspenso, em razão da aposentadoria por invalidez da parte autora ocorrida em 01/07/2004 e a Súmula nº 4…
Seção Especializada em Dissídios Coletivos · Rel. Lelio Bentes Correa · j. 16/03/2026
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. CLÁUSULA 10ª, § 8º, DAS CCTs 2021/2022 e 2022/2023. EXCLUSÃO DO APOSENTADO POR INVALIDEZ DO PLANO DE SAÚDE. NULIDADE DA CLÁUSULA. 1. Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de se pactuar, via norma coletiva, a exclusão do Plano de Saúde de trabalhador cujo contrato de emprego encontra-se suspenso , em decorrência de aposentadoria por invalidez. 2. A aposentadoria por invalidez consiste em benefício previdenciário, de p…
8ª Turma · Rel. Dora Maria da Costa · j. 10/12/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. TEMA 220 DA TABELA DE IRR DO TST. DISTINGUISHING . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional rejeitou o pedido de restabelecimento do plano de saúde e indenização por dano moral. Para tanto, ressaltou que a reclamada, antes de proceder à supressão do plano, manteve ativa a adesão do reclamante, mesmo ele tendo deixado de cumprir com s…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 27/11/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. FECHAMENTO DE FILIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. SÚMULA N° 440/TST E TEMA 220 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. 1. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho na sessão do dia 22/08/2025, ao examinar o Tema 220 da Tabela de Recursos de Revista Repetiti…
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