Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF, em tese divulgada no Informativo 982, considerou compatível com a Constituição norma estadual que veda a policiais civis a promoção ou a participação em manifestações de apreço ou desapreço a quaisquer autoridades ou contra atos da Administração Pública em geral, como restrição ligada ao regime da carreira policial.
O STF admitiu que o estado imponha aos seus policiais civis uma vedação específica: não promover nem participar de manifestações de apreço ou desapreço a autoridades, nem de protestos contra atos da Administração Pública em geral. A norma estadual com esse conteúdo foi considerada compatível com o sistema constitucional vigente.
A lógica é a de que a atividade policial, ligada à segurança pública e à hierarquia e disciplina da carreira, admite restrições estatutárias mais intensas do que as aplicáveis aos servidores em geral, sem que isso configure supressão inconstitucional da liberdade de expressão.
A tese trata da vedação estatutária a manifestações de apreço ou desapreço no contexto funcional; ela não transforma o policial em cidadão sem direitos políticos, e questões como o alcance da restrição fora do serviço ou a punição concreta de cada conduta dependem do caso concreto.
Na prática, o policial civil sujeito a norma desse tipo pode ser responsabilizado disciplinarmente por participar de atos contra autoridades ou contra a administração. Os tribunais examinam caso a caso se a conduta imputada se enquadra na vedação e se a sanção aplicada foi proporcional.
“É compatível com o sistema normativo-constitucional vigente, norma estadual que veda a promoção ou a participação de policiais em manifestações de apreço ou desapreço a quaisquer autoridades ou contra atos da Administração Pública em geral.”
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