Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF, em tese divulgada no Informativo 982, considerou compatível com a Constituição norma estadual que veda a policiais civis a promoção ou a participação em manifestações de apreço ou desapreço a quaisquer autoridades ou contra atos da Administração Pública em geral, como restrição ligada ao regime da carreira policial.
O STF admitiu que o estado imponha aos seus policiais civis uma vedação específica: não promover nem participar de manifestações de apreço ou desapreço a autoridades, nem de protestos contra atos da Administração Pública em geral. A norma estadual com esse conteúdo foi considerada compatível com o sistema constitucional vigente.
A lógica é a de que a atividade policial, ligada à segurança pública e à hierarquia e disciplina da carreira, admite restrições estatutárias mais intensas do que as aplicáveis aos servidores em geral, sem que isso configure supressão inconstitucional da liberdade de expressão.
A tese trata da vedação estatutária a manifestações de apreço ou desapreço no contexto funcional; ela não transforma o policial em cidadão sem direitos políticos, e questões como o alcance da restrição fora do serviço ou a punição concreta de cada conduta dependem do caso concreto.
Na prática, o policial civil sujeito a norma desse tipo pode ser responsabilizado disciplinarmente por participar de atos contra autoridades ou contra a administração. Os tribunais examinam caso a caso se a conduta imputada se enquadra na vedação e se a sanção aplicada foi proporcional.
“É compatível com o sistema normativo-constitucional vigente, norma estadual que veda a promoção ou a participação de policiais em manifestações de apreço ou desapreço a quaisquer autoridades ou contra atos da Administração Pública em geral.”
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Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 26/11/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. INQUÉRITO POLICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DO INVESTIGADO DE PARTICIPAR DA OITIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. NATUREZA INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 264090 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 26-11-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-11-2025 PUBLIC 01-12-2025)
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 13/10/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS NO CADASTRO DE RESERVA EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS NAS VAGAS DISPONIBILIZADAS NO CADASTRO DE RESERVA PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA. DIREITO À NOMEAÇÃO RECONHECIDO NA ORIGEM PARA PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO. PRECEDENTES. REEXAME DE PROVAS E DE C…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 01/09/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA. TEMAS 376 E 784 DA REPERCUSSÃO GERAL. VAGAS REMANESCENTES EM VIRTUDE DE DESISTÊNCIAS. CANDIDATOS QUE FORAM ELIMINADOS DO CERTAME PORQUE APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL E NO CADASTRO DE RESERVA, MAS QUE PRETENDEM PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. R…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 19/08/2025
Ementa: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Competência municipal. Horário de funcionamento. Farmácias. Plantão. Proibição de funcionamento ininterrupto. Inconstitucionalidade. Agravo regimental provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual afirmada a competência municipal para legislar sobre o horário de funcionamento de farmácias e a constitucionalidade de n…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 26/05/2025
EMENTA: Referendo em medida liminar em reclamação constitucional. ADC nº 42 e ADI nºs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937. Novo Código Florestal. Aplicação da nova disciplina legal na regulamentação de situações consolidadas em momento pretérito. Proibição do retrocesso ambiental. Presença da plausibilidade do direito. Medida cautelar referendada. 1. O STF, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.901/DF, nº 4.902/DF, nº 4.903/DF e nº 4.937/DF, e da Ação Declarat…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 25/04/2025
EMENTA Referendo em medida liminar em reclamação constitucional. ADC nº 42 e ADI nºs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937. Novo Código Florestal. Aplicação da nova disciplina legal na regulamentação de situações consolidadas em momento pretérito. Proibição do retrocesso ambiental. Presença da plausibilidade do direito. Medida cautelar referendada. 1. O STF, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.901/DF, nº 4.902/DF, nº 4.903/DF e nº 4.937/DF, e da Ação Declarató…
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