Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, desde que respeitada a legislação federal. O STF, em julgamento noticiado em Informativo, considerou constitucional lei estadual que suprime a exigência de registro do agrotóxico ou biocida no país de origem, entendendo que a medida não ofende o princípio da vedação ao retrocesso socioambiental.
A controvérsia envolvia lei estadual que deixou de exigir, para o controle de agrotóxicos e biocidas no âmbito do estado, a comprovação de registro do produto no seu país de origem. O STF validou a supressão dessa exigência, mas com uma condição expressa: a norma estadual deve observar a legislação federal sobre a matéria.
Com isso, o estado pode disciplinar o controle de agrotóxicos em seu território sem replicar a exigência de registro estrangeiro, contanto que não contrarie as regras federais que regem registro, comercialização e uso desses produtos no Brasil.
O argumento central contra a lei era o de que retirar a exigência representaria retrocesso na proteção socioambiental. O STF afastou essa leitura: a supressão do registro no país de origem, por si só, não reduz o patamar de proteção ambiental quando o controle federal permanece íntegro.
A decisão não autoriza os estados a flexibilizar livremente o regime de agrotóxicos. Normas estaduais que conflitem com a disciplina federal continuam sujeitas a questionamento, e a compatibilidade de cada lei é examinada caso a caso.
“É constitucional — e não ofende o princípio da vedação ao retrocesso socioambiental — lei estadual que suprime a exigência de registro de agrotóxico ou biocida no país de origem, desde que esta observe a legislação federal acerca da matéria.”
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Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 23/03/2026
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.024, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ADMINISTRATIVO. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEIS ESTADUAIS 10.393/1970 E 14.016/2010. PRETENSÃO INICIAL DE VINCULAÇÃO DE PROVENTOS AO SALÁRIO MÍNIMO E DE MANUTENÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAMENTE INDEFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDAD…
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 09/12/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.024, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DIREITO ADMINISTRATIVO. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI ESTADUAL 10.393/1970. NORMA QUE VINCULA PROVENTOS AO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA VINCULANTE 4. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDEN…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 02/12/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO ORIGINÁRIA. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. ESTADO DO PARANÁ. CONCURSO DE REMOÇÃO. PARTICIPAÇÃO. REQUISITO TEMPORAL. DOIS ANOS DE TITULARIDADE NA DATA DA PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO EDITAL. PREVISÃO NA LEI FEDERAL N. 8.935/1994, NA LEI ESTADUAL N. 14.594/2004 E NA RESOLUÇÃO N. 81/2009/CNJ. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO …
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 05/11/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. RESTRIÇÃO À COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓXICO. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS ESTADOS. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE REGRAS MAIS PROTETIVAS DO QUE AS FIXADAS NA LEGISLAÇÃO NACIONAL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, LIVRE INICIATIVA E ISONOMIA. IMPRESCINDIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO IMPROVIDO. I — Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os est…
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