Lei estadual pode dispensar o registro do agrotóxico no país de origem para permitir seu controle?

O alcance da decisão

A controvérsia envolvia lei estadual que deixou de exigir, para o controle de agrotóxicos e biocidas no âmbito do estado, a comprovação de registro do produto no seu país de origem. O STF validou a supressão dessa exigência, mas com uma condição expressa: a norma estadual deve observar a legislação federal sobre a matéria.

Com isso, o estado pode disciplinar o controle de agrotóxicos em seu território sem replicar a exigência de registro estrangeiro, contanto que não contrarie as regras federais que regem registro, comercialização e uso desses produtos no Brasil.

Vedação ao retrocesso e limites da competência estadual

O argumento central contra a lei era o de que retirar a exigência representaria retrocesso na proteção socioambiental. O STF afastou essa leitura: a supressão do registro no país de origem, por si só, não reduz o patamar de proteção ambiental quando o controle federal permanece íntegro.

A decisão não autoriza os estados a flexibilizar livremente o regime de agrotóxicos. Normas estaduais que conflitem com a disciplina federal continuam sujeitas a questionamento, e a compatibilidade de cada lei é examinada caso a caso.

O que dizem os tribunais

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