Informativo 680 do STJ
“Ex-empregado mantido no plano de saúde por mais de dez anos após a demissão, por liberalidade do ex-empregador e com assunção de custeio integral do serviço, não poderá ser excluído da cobertura do seguro.”
Ex-empregado mantido no plano de saúde por mais de dez anos após a demissão pode ser excluído?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. O STJ decidiu que o ex-empregado mantido no plano de saúde por mais de dez anos após a demissão, por liberalidade do ex-empregador e pagando integralmente o serviço, não pode ser excluído da cobertura. A conduta prolongada gera confiança legítima na manutenção do benefício, e a exclusão tardia configura abuso do direito, na forma da supressio.
Por que a exclusão tardia é abusiva
A Lei 9.656/1998 permite que o demitido permaneça no plano coletivo empresarial por um terço do tempo em que foi beneficiário, entre seis e vinte e quatro meses. O caso analisado pelo STJ, porém, era diferente: o ex-empregador manteve o ex-empregado e sua esposa no plano por mais de dez anos depois da demissão, muito além do prazo legal, exigindo apenas que assumissem o custeio integral.
Essa tolerância prolongada criou nos beneficiários a expectativa legítima de que não perderiam a cobertura. Pela figura da supressio, o não exercício reiterado de um direito pode gerar na outra parte a percepção válida de que houve renúncia a ele. Excluir os beneficiários depois de tanto tempo, já em idade avançada, viola a boa-fé objetiva e configura abuso do direito, tratado como ato ilícito pelo art. 187 do Código Civil.
Limites e aplicação prática
O entendimento não transforma toda permanência além do prazo legal em direito vitalício automático. A configuração da supressio depende de análise casuística: os tribunais examinam o tempo decorrido, a conduta do ex-empregador, o custeio pelo beneficiário e a expectativa concreta criada. No precedente, pesaram os mais de dez anos de manutenção e o pagamento integral pelo ex-empregado.
Na prática, quem foi mantido no plano por longo período após a demissão e recebe comunicação de exclusão pode invocar a proteção da confiança, mas precisa demonstrar as circunstâncias que consolidaram a expectativa. As decisões recentes mostram como esse exame vem sendo feito caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.