Plano de saúde pode negar aparelho auditivo que não tem cobertura prevista no contrato?

Por que a negativa não é abusiva

O art. 10, VII, da Lei 9.656/1998 estabelece que as operadoras não são obrigadas a fornecer próteses, órteses e acessórios não ligados a ato cirúrgico. O aparelho de amplificação sonora individual se enquadra nessa categoria: assim como os óculos para deficiência visual, ele não tem correlação com procedimento cirúrgico.

O STJ diferenciou expressamente o AASI do implante coclear, que é dispositivo implantado por cirurgia e, por isso, segue lógica de cobertura distinta. A decisão também se apoia no caráter complementar da saúde privada: a mensalidade é calculada conforme os riscos assumidos, e impor cobertura não contratada geraria desequilíbrio contratual.

O que observar na prática

O ponto central é a existência ou não de previsão contratual. Se o contrato cobrir o dispositivo, a negativa pode ser questionada; sem previsão, a recusa tende a ser considerada legítima. A situação do usuário perante o SUS é questão distinta, não tratada nesse entendimento.

Casos que envolvam dispositivos vinculados a cirurgia, como o implante coclear, seguem outro regime, e os tribunais examinam a natureza do dispositivo e o teor do contrato caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Lei estadual pode obrigar o SUS a distribuir análogos de insulina gratuitamente para diabéticos?
• A Justiça pode obrigar o poder público a implementar políticas de saúde quando o serviço é ausente ou deficiente?
• Plano de saúde pode negar a inscrição de recém-nascido no plano do avô quando a mãe é dependente?
• É possível obter autorização para importar sementes e cultivar cânhamo industrial com baixo teor de THC para fins medicinais?