Lei estadual pode obrigar operadoras de telefonia a incluir mensagem de doação de sangue nas faturas?

Por que a norma estadual é válida

A obrigação foi editada a pretexto de proteger a saúde pública, campo em que os estados podem atuar. O STF entendeu que a exigência de inserir mensagem incentivadora à doação de sangue nas faturas não invade indevidamente a disciplina do serviço de telecomunicações, tratando-se de medida compatível com a Constituição.

A norma não altera a prestação do serviço em si: impõe às operadoras apenas um dever acessório de veicular conteúdo de interesse sanitário no documento de cobrança enviado aos consumidores.

O que isso significa na prática

Prestadoras de telefonia celular e de internet que atuam no estado devem cumprir a obrigação, e a validade de leis semelhantes tende a ser reconhecida quando o objetivo é a proteção da saúde pública. Ainda assim, cada lei estadual que crie deveres para concessionárias é examinada caso a caso, pois obrigações de outra natureza podem receber tratamento diverso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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