Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF, no julgamento divulgado no Informativo 1482, declarou inconstitucional lei estadual que fixa prazo máximo de 24 horas para planos de saúde autorizarem ou negarem exames e cirurgias de usuários com mais de sessenta anos. A norma usurpa a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e política de seguros.
O vício identificado pelo STF não está na intenção de proteger o idoso, mas em quem editou a norma. Legislar sobre Direito Civil e sobre política de seguros é competência privativa da União, e a fixação de prazo para o plano de saúde responder a solicitações interfere diretamente no conteúdo da relação contratual entre operadora e usuário.
Por isso, lei estadual que impõe prazo de 24 horas para autorização ou negativa de exames e procedimentos cirúrgicos de usuários com mais de sessenta anos invade campo reservado ao legislador federal, ainda que dirigida apenas a operadoras regionais.
Estados não podem criar, por lei própria, prazos de resposta para planos de saúde, pois a disciplina desses contratos e da regulação do setor cabe à União. Normas estaduais desse tipo tendem a ser invalidadas quando questionadas judicialmente.
Isso não deixa o consumidor idoso sem proteção: os prazos e as obrigações das operadoras seguem regidos pela legislação federal e pela regulação nacional do setor. A aplicação a situações concretas de demora na autorização depende do exame de cada caso.
“Por usurpar competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e política de seguros, é inconstitucional preceito de lei estadual que estabeleça prazo máximo de 24 horas para as empresas de plano de saúde regionais autorizarem ou não solicitações de exames e procedimentos cirúrgicos em seus usuários que tenham mais de sessenta anos.”
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Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Lei municipal. Ausência de ofensa à reserva de iniciativa do chefe do executivo. Tema nº 917 do ementário da Repercussão Geral. Recurso extraordinário provido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão pelo qual, em ação direta de inconstitucionalidade estadual, declarou-se a inconstitucionalidade da Lei nº 4.531, de 2021, do Município de Itapeva, que autori…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 01/09/2025
Ementa: Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Inclusão automática de recém-nascido em plano de saúde. Imposição às operadoras de planos de saúde de dever de informar o prazo para inscrição do recém-nascido, com isenção de carência. Repartição de competências legislativas. política de seguros e direito civil. Direito do consumidor. Pedido parcialmente procedente. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Confederação Naciona…
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 12/08/2025
Ementa: Direito Constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Competência legislativa concorrente. Lei 10.003/2023 do Rio de Janeiro. Rotulagem e envasamento. Meio ambiente. Saúde. Proteção do consumidor. Constitucionalidade. Recurso desprovido I. Caso em exame 1. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo interposto contra decisão monocrática que deu provimento para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que h…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 04/06/2025
EMENTA: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal. Reserva de Iniciativa. Recurso Extraordinário Provido. Pedido julgado improcedente. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão que julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade de lei municipal que instituiu a Carteira Municipal de Saúde da Mulher. 2. A lei municipal estabe…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 15/05/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL QUE DISCIPLINA ASSOCIAÇÕES DE SOCORRO MÚTUO E DISPÕE SOBRE DIREITOS DOS CONSUMIDORES FILIADOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL E POLÍTICA DE SEGUROS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. I. Caso em exame 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalizaç…
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 05/05/2025
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 15.671/21 do Estado do Rio Grande do Sul. Produtos agrotóxicos e biocidas. Admissão de distribuição e comercialização no território estadual. Retirada da exigência de autorização de uso no país de origem no caso de importação. Presença de debate democrático na tramitação do respectivo projeto de lei. Ausência de violação dos princípios do devido processo legal e da vedação ao retrocesso socioambiental, bem como dos direitos…
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