Multa por litigância de má-fé contra a massa falida precisa ser habilitada na falência?

Por que a multa é encargo da massa

No caso analisado, a massa falida foi condenada como litigante de má-fé em embargos de terceiro opostos de forma incidental ao processo de falência, contra ato do síndico que arrecadou imóvel indevidamente. Pela lei processual então vigente, essa sanção era computada como custas processuais, enquadrando-se como encargo da massa na forma do art. 124, § 1º, do Decreto-Lei 7.661/1945.

O STJ já reconhecia que os encargos da massa abrangem as custas do processo de falência, de seus incidentes e das ações em que a massa for vencida, incluindo taxas judiciárias, emolumentos, verbas de peritos e publicações. A corte afastou a leitura restritiva de que só as custas do processo falimentar principal teriam essa natureza.

Credores da massa versus credores da falência

No processo falimentar convivem dois grupos: os credores da falência propriamente dita, sujeitos à verificação e habilitação de créditos, e os credores da massa, cujos créditos surgem depois da decretação da quebra. Estes últimos não precisam se habilitar e recebem com preferência sobre os demais créditos da falência.

A preferência não é absoluta: o próprio art. 124 do Decreto-Lei 7.661/1945 ressalva os créditos trabalhistas e os créditos com garantia real. O precedente foi firmado sob a lei falimentar antiga, e a aplicação a cada situação concreta é examinada caso a caso pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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