Súmula 535 do STJ
“A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)”
Falta grave impede o preso de receber indulto ou comutação de pena?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não, por si só não impede. A Súmula 535 do STJ fixa que a prática de falta grave não interrompe o prazo para fins de comutação de pena ou indulto. O período já cumprido continua valendo para esses benefícios, sem reinício da contagem por causa da infração disciplinar.
O alcance da súmula
A falta grave produz diversos efeitos na execução penal, mas a Súmula 535 delimita um ponto específico: ela não interrompe o prazo para comutação de pena nem para indulto. Ou seja, o cometimento da infração não zera a contagem do tempo exigido para esses benefícios.
A razão é que indulto e comutação são benefícios definidos por decreto presidencial, com requisitos próprios. A súmula impede que se crie, por via interpretativa, um efeito interruptivo que a disciplina desses institutos não prevê.
O que a súmula não decide
A súmula trata apenas da interrupção do prazo. Ela não afasta a possibilidade de o próprio decreto de indulto estabelecer condições ligadas ao comportamento do preso, nem elimina outros efeitos que a falta grave possa ter em benefícios distintos da execução.
Por isso, cada pedido deve ser analisado à luz do decreto aplicável, e os tribunais examinam caso a caso o preenchimento dos requisitos ali previstos.
O que isso significa na prática
Quem cometeu falta grave não perde automaticamente a contagem de tempo para indulto ou comutação. A defesa pode sustentar que o período anterior à infração permanece computado, cabendo ao juízo da execução verificar os demais requisitos do decreto vigente.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Jorge Mussi · j. 28/11/2017
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Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Felix Fischer · j. 10/10/2017
PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N. 8.380/2014. REQUISITO OBJETIVO. NOVO CRIME PRATICADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. DATA DO COMETIMENTO DO ÚLTIMO DELITO FIXADA COMO MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO E NO DECRETO CONCESSIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 535/STJ. ILEGALIDADE. FALTAS GRAVES. REINÍCIO DO LAPSO TEMPORAL DA COMUTAÇÃO DE PENA. …
Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMUTAÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE. COMETIMENTO. PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para impedir a comutação de pena ou indulto, mostra-se necessário que a falta grave seja homologada, todavia, não foi estipulado nenhum prazo no decreto, bastando que a homologação ocorra dentro do lapso prescricional, como ocorreu na hipótese. O limite temporal de doze meses anteriores …
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