Cabe mandado de segurança contra liminar concedida em outro mandado de segurança?

O que a orientação efetivamente estabelece

Pelo texto oficial, o recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal não gera deserção automática. Antes de se negar seguimento ao recurso, deve ser concedido o prazo de 5 dias previsto no parágrafo 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para que a parte complemente e comprove o valor devido.

A deserção só se configura se, aberta essa oportunidade, o recorrente não complementar e comprovar o pagamento. A orientação, cuja situação consta como alterada, privilegia o aproveitamento do recurso quando a insuficiência do preparo é sanável dentro do prazo legal.

Por que a pergunta não é respondida por este texto

O cabimento de mandado de segurança contra liminar concedida em outro mandado de segurança não é objeto do texto oficial aqui reproduzido, que se restringe à deserção por recolhimento insuficiente. Qualquer afirmação sobre essa impetração com base neste enunciado extrapolaria seu conteúdo.

Quem pesquisa o tema da impetração contra liminar deve buscar as fontes específicas sobre mandado de segurança. Já quem enfrenta questão de preparo recursal insuficiente encontra aqui a regra do prazo de 5 dias para complementação, aplicada pelos tribunais conforme as circunstâncias de cada recurso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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