Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não, quando a correção alterar a competência. A jurisprudência pacífica do STJ veda a oportunização de emenda à inicial do mandado de segurança para indicar a correta autoridade coatora se essa modificação implicar alteração da competência jurisdicional. Nesses casos, a indicação errada leva à extinção, e não ao aproveitamento da impetração.
O ponto sensível é que a autoridade coatora define o juízo competente. Mandado de segurança contra Secretário de Estado, por exemplo, é de competência originária do Tribunal de Justiça, prerrogativa que não se estende ao servidor responsável pelo ato, como o agente do lançamento tributário.
Permitir a emenda para trocar a autoridade, nesses casos, significaria deslocar a competência de um órgão para outro no curso do processo, o que o STJ não admite. A vedação é aplicada de forma reiterada, inclusive em discussões sobre exigibilidade de tributos, em que o Secretário de Fazenda é considerado parte ilegítima.
A escolha da autoridade coatora deve ser feita com precisão antes da impetração, identificando quem efetivamente praticou ou ordenou o ato. O STJ também rejeita, nessas hipóteses, a teoria da encampação e o argumento do poder hierárquico do superior sobre o subordinado, justamente porque a presença indevida da autoridade altera a competência.
Se a indicação equivocada não mudar a competência, a situação pode ser diferente, mas isso depende do caso concreto. Quando há impacto na competência, a orientação consolidada é pela impossibilidade de emenda, com os riscos daí decorrentes para o impetrante, inclusive quanto ao prazo decadencial.
“Em mandado de segurança, é vedada a oportunização ao impetrante de emenda à inicial para a indicação da correta autoridade coatora, quando a referida modificação implique na alteração da competência jurisdicional.”
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j. 03/06/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/2015. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA CORREÇÃO DA AUTORIDADE COATORA LEGÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO DESPROVIDO.1. N…
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 10/09/2025
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o termo inicial dos juros de mora, consequentes de ação de cobrança dos valores pretéritos ao mandado de segurança, é o momento em que a autoridade coatora é notificada. Precedentes. …
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 28/05/2025
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTORIDADES INDICADAS NA INICIAL. POSSIBILIDADE. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. VERIFICAÇÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem, o Tribunal de origem, ao analisar remessa necessária e recurso de apelação cível, este interposto …
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 10/02/2025
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA À INICIAL. CORREÇÃO DE EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. AUTORIDADE COATORA PERTENCENTE À MESMA PESSOA JURÍDICA DA AUTORIDADE ERRONEAMENTE INDICADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA NO ACÓRDÃO DE ORIGEM COM ALICERCE CONSTIT…
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 24/06/2024
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETÁRIO DE ESTADO. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA. EMENDA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. ALTERAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há violação do art. 489 do CPC/2…
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 27/05/2024
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. APLICABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA À INICIAL. CORREÇÃO DE EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DA AUORIDADE COATORA. NÃO ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. AUTORIDADE COATORA PETENCENTE À MESMA PESSOA JURÍDICA DA AUTORIDADE ERRONEAMENTE INDICADA. POSSIBILIDADE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regim…
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