Cabe mandado de segurança contra reintegração no emprego deferida em ação cautelar?

O que a orientação efetivamente estabelece

O enunciado define que os empregados admitidos já sob a vigência do Decreto 81.240, de 20.01.1978, que regulamentou a Lei 6.435/1977, submetem-se à condição de idade mínima de 55 anos para a percepção dos proventos integrais de complementação de aposentadoria do plano da Petros.

Isso vale mesmo para quem foi admitido antes da alteração do Regulamento do Plano de Benefícios: o marco relevante é a admissão já sob o regime do decreto, e não a data da mudança regulamentar.

E quanto ao mandado de segurança contra reintegração cautelar?

Como o texto oficial não trata do cabimento de mandado de segurança contra reintegração deferida em ação cautelar, essa questão deve ser resolvida pelas normas processuais e pela jurisprudência específicas sobre impugnação de decisões liminares. Os tribunais examinam caso a caso a existência de direito líquido e certo e de meio recursal próprio, e não é possível extrair dessa orientação uma resposta geral.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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