OJ 76 da SBDI-1 (TST)
“A alteração contratual consubstanciada na substituição dos avanços trienais por qüinqüênios decorre de ato único do empregador, momento em que começa a fluir o prazo fatal de prescrição.”
Quais documentos são obrigatórios na ação cautelar para suspender execução de decisão rescindenda?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
A questão depende do caso concreto. O texto oficial da OJ 76 do TST aqui tratado não lista documentos da ação cautelar para suspender execução: ele assegura complementação de aposentadoria integral ao ex-empregado do Estado de São Paulo admitido antes da Lei Estadual 200/1974 que completou 30 anos de serviço efetivo, com base na Lei Estadual 1.386/1951 e na Súmula 288 do TST.
O que a orientação efetivamente estabelece
O enunciado garante o direito à complementação integral de aposentadoria ao ex-empregado do Estado de São Paulo que preencha dois requisitos: admissão anterior ao advento da Lei Estadual 200, de 13.05.1974, e implemento de 30 anos de serviço efetivo. O fundamento é a extensão das regras de complementação previstas na Lei Estadual 1.386, de 19.12.1951.
A orientação invoca ainda a incidência da Súmula 288 do TST, que trata da norma regulamentar aplicável à complementação de aposentadoria.
E quanto aos documentos da cautelar em rescisória?
Como o texto oficial não trata dos documentos indispensáveis à ação cautelar destinada a suspender execução de decisão rescindenda, essa exigência deve ser verificada nas normas processuais aplicáveis e na jurisprudência específica sobre o tema. Os tribunais examinam caso a caso a instrução da petição inicial, e não é possível extrair dessa orientação uma lista de documentos obrigatórios.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Órgão Especial · Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · j. 26/06/2026
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