Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
A questão depende do caso concreto. O texto oficial da OJ 76 do TST aqui tratado não lista documentos da ação cautelar para suspender execução: ele assegura complementação de aposentadoria integral ao ex-empregado do Estado de São Paulo admitido antes da Lei Estadual 200/1974 que completou 30 anos de serviço efetivo, com base na Lei Estadual 1.386/1951 e na Súmula 288 do TST.
O enunciado garante o direito à complementação integral de aposentadoria ao ex-empregado do Estado de São Paulo que preencha dois requisitos: admissão anterior ao advento da Lei Estadual 200, de 13.05.1974, e implemento de 30 anos de serviço efetivo. O fundamento é a extensão das regras de complementação previstas na Lei Estadual 1.386, de 19.12.1951.
A orientação invoca ainda a incidência da Súmula 288 do TST, que trata da norma regulamentar aplicável à complementação de aposentadoria.
Como o texto oficial não trata dos documentos indispensáveis à ação cautelar destinada a suspender execução de decisão rescindenda, essa exigência deve ser verificada nas normas processuais aplicáveis e na jurisprudência específica sobre o tema. Os tribunais examinam caso a caso a instrução da petição inicial, e não é possível extrair dessa orientação uma lista de documentos obrigatórios.
“É indispensável a instrução da ação cautelar com as provas documentais necessárias à aferição da plausibilidade de êxito na rescisão do julgado. Assim sendo, devem vir junto com a inicial da cautelar as cópias da petição inicial da ação rescisória principal, da decisão rescindenda, da certidão do trânsito em julgado da decisão rescindenda e informação do andamento atualizado da execução.”
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Órgão Especial · Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · j. 26/06/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR E SEGURANÇA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES DEFINITIVAS MANIFESTAMENTE INCABÍVEL – ART. 4º, § 1º, DA LEI Nº 8.437/1992. 1. A agravante pretende com o presente pedido de "suspensão de segurança/sentença" suspender a execução definitiva que se processa na ação civil pública nº 0011090- 06.2015.5.03.0152, bem como, genericamente, outras execuções em curso "no âmbito de jurisdição das Varas do Trabalho, do e. TRT da 3ª Região e de…
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 28/05/2026
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Regional, aplicando ao caso o art. 969 do CPC, negou provimento ao agravo de petição, sob o fundamento de que "para a suspensão do cumprimento da decisão re…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 05/05/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AÇÃO RESCISÓRIA EM QUE SE QUESTIONA DECISÃO NA QUAL IMPOSTAS OBRIGAÇÕES DE FAZER COM AMPARO EM LEI ESTADUAL QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO ALEGADO DIREITO À DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA (ART. 300, CAPUT , DO CPC). CONFIRMAÇÃO DO INDEFERIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco Requerente, inconformad…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Liana Chaib · j. 07/11/2025
EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO PRINCIPAL VOLTADA PARA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE EXECUÇÃO NA AÇÃO MATRIZ. PEDIDO CAUTELAR DE SUSPENSÃO IMEDIATA DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO PRIMITIVA ALCANÇADA PELA DECADÊNCIA. OJ 127 DESTA SBDI-II. AGRAVO DESPROVIDO. I – Trata-se de agravo interposto em face da decisão monocrática desta Relatoria que pronunciou a decadência, a qual foi mantida em sede de embargos de decl…
5ª Turma · Rel. Breno Medeiros · j. 29/10/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O e. TRT concluiu que o ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos pela parte autora não teve o condão de interromper o prazo prescricional, “ porquanto se tratou de medida meramente preparatória e com objeto diverso ao da presente reclamação ”. Ocorre que …
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 24/10/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO PARCIALMENTE CONSTATADA. Embargos de declaração providos para sanar omissão decorrente da ausência de exame do requerimento de tutela provisória formulado nas razões do agravo. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA NO AGRAVO COM O FIM DE OBTER A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO RESCISÓRIA. O autor, agravante, sustenta que a probabilidade do direito está …
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