Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
A questão depende do caso concreto. O texto oficial da OJ 78 do TST aqui tratado não disciplina a cumulação de pedidos na rescisória: ele fixa requisito de admissibilidade de embargos anteriores à Lei 11.496/2007, exigindo que a parte aponte expressamente violação ao art. 896 da CLT quando o recurso de revista não foi conhecido pelos pressupostos intrínsecos.
O enunciado trata dos embargos interpostos antes da vigência da Lei 11.496/2007 contra decisão que não conheceu o recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos. Nessa hipótese, a admissibilidade e o conhecimento dos embargos dependem de a parte embargante indicar expressamente a violação ao art. 896 da CLT.
Trata-se de exigência formal ligada ao regime dos embargos anterior à reforma de 2007, e não de regra sobre a estrutura de pedidos da ação rescisória.
Como o texto oficial não responde se é possível cumular, na mesma rescisória, pedidos sucessivos de rescisão da sentença e do acórdão, essa questão deve ser resolvida pelas regras processuais sobre cumulação de pedidos e pela jurisprudência aplicável. Os tribunais examinam caso a caso qual decisão substituiu a anterior e qual é o objeto adequado da rescisão, sem que se possa extrair dessa orientação uma resposta geral.
“É admissível o ajuizamento de uma única ação rescisória contendo mais de um pedido, em ordem sucessiva, de rescisão da sentença e do acórdão. Sendo inviável a tutela jurisdicional de um deles, o julgador está obrigado a apreciar os demais, sob pena de negativa de prestação jurisdicional.”
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Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 09/06/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DOS EXEQUENTES NÃO OBSERVADA NO PROCESSO MATRIZ. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou improcedente a ação rescisória. 2. Pretendem as autoras, na presente demanda desconstitutiva, a rescisão de sentença proferida na demanda subjacente, com fundame…
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida · j. 27/05/2026
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. DETERMINAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO DE LIMITAÇÃO AOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. OBSERVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. O título em questão é exequível, diante da indicação pelo TRT da existência na petição inicial de parâmetro suficiente (valor da causa) para atender a limitação imposta aos valores ali indicados. 2. Nos termos do a…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Morgana de Almeida · j. 30/04/2026
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA PREMATURA (PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES). 1. Pretensão rescisória direcionada a dois aspectos da ação civil pública: a) incompetência material da Justiça do Trabalho; e b) violação de norma jurídica, no tocante ao mérito das obrigações de fazer impostas ao Clube de Futebol, em relação aos seus atletas de base não profissionais. 2. Do exame da ação subjacente, …
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 14/11/2025
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 136 DA SBDI-II DO TST. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente ação rescisória, sob o fundamento de erro de fato. 2. A ação rescisória por erro de fato somente é cabível quando a decisão rescindenda afirmar categórica e indiscutivelmente um fato inexistente ou considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Liana Chaib · j. 07/11/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. SENTENÇA CITRA PETITA . AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU RECURSO NOS TEMAS OMISSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA NA AÇÃO MATRIZ. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO RESCINDENTE. INEXIGIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS. I - Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo outrora reclamante em face da sentença que, embora tenha decidido o mérito da ação princ…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 28/10/2025
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE. JULGAMENTO CITRA PETITA . AFASTADA A CONDENAÇÃO AO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. PEDIDO SUCESSIVO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/SOLIDÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 141 E 492 DO CPC. CARACTERIZAÇÃO. 1. O acórdão rescindendo ao julgar improcedente o pedido principal de reconhecimento do vínculo direto com o tomador de serviços, considerando a licitude da terceirização e o en…
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