Súmula 82 do TST
“A intervenção assistencial, simples ou adesiva, só é admissível se demonstrado o interesse jurídico e não o meramente econômico.”
Interesse apenas econômico basta para admitir assistência no processo trabalhista?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Não. Pela Súmula 82 do TST, a intervenção assistencial, simples ou adesiva, só é admitida quando o terceiro demonstra interesse jurídico na causa. O interesse meramente econômico, ainda que relevante, não autoriza o ingresso do assistente no processo trabalhista.
A distinção entre interesse jurídico e econômico
A assistência é a intervenção pela qual um terceiro ingressa no processo para auxiliar uma das partes. A súmula deixa claro que esse ingresso exige interesse jurídico: a decisão da causa precisa ter aptidão para afetar uma relação jurídica de que o terceiro seja titular.
O interesse apenas econômico, como o de quem pode sofrer reflexos financeiros indiretos do resultado do processo, não basta. Se fosse suficiente, praticamente qualquer pessoa com algum vínculo patrimonial com as partes poderia intervir, o que desnaturaria o instituto.
Alcance da orientação
A regra vale tanto para a assistência simples quanto para a adesiva (litisconsorcial), sem distinção. Em ambas as modalidades, o requisito de admissão é o mesmo: demonstração concreta do interesse jurídico.
Definir se determinado interesse é jurídico ou meramente econômico é tarefa que os tribunais examinam caso a caso, à luz da relação alegada pelo terceiro. A súmula consta como alterada, o que recomenda atenção à redação atual e à jurisprudência recente. As decisões listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Agravo 0024492-78.2020.5.24.0061
4ª Turma · Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · j. 30/06/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA EXECUTADA - GOLDEN IMEX EIRELI. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL ARGUIDA PELA SUCESSORA EM RAZÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO RELACIONADO À SUCEDIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA RECORRENTE PARA SUSCITAR NULIDADE ATINENTE À ESFERA PROCESSUAL DE TERCEIRO . LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. NÃO CONSTATADA VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ART. 5º, LV, DA CF. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 …
Agravo 1000831-35.2020.5.02.0362
8ª Turma · Rel. EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES · j. 24/06/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. INCLUSÃO DA PARTE EM FASE DE EXECUÇÃO DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURDISCIONAL APRESENTADA PELO TERCEIRO EMBARGADO. PRETENSÃO INÓCUA ANTE O DECIDIDO PELO STF NO TEMA 1232. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cuida-se de pretensão que não ultrapas…
Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0010931-26.2019.5.18.0081
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 03/12/2025
EMENTA: I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO TERCEIRO RECLAMADO (RAMON PIMENTA CUNHA). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUES DE COMBUSTÍVEIS ORIGINAIS DE FÁBRICA. SUBSUNÇÃO DO FATO ÀS HIPÓTESES LEGAIS DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALÍNEA “C” DO ART. 896 DA CLT E ITEM I DA SÚMULA 296 DO TST - JORNADA DE TRABALHO DO MOTORISTA CARRETEIRO. INCISO I DO § 1º-A DO ART. 896 DA…
Mandado de Segurança 1029036-88.2023.5.02.0000
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · j. 02/12/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRUPO ECONÔMICO. EMPRESA INCLUÍDA NO POLO PASSIVO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO DEFINITIVO DO RE N.º 1.387.795 (TEMA N.º 1.232 DO STF). CESSAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO E DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo da 14.ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, que, nos autos do proces…
Embargos de Declaração 0000603-75.2022.5.17.0011
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 24/09/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL – VALIA. PEDIDO DE INGRESSO NA LIDE COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. ESCLARECIMENTOS. O acórdão embargado foi omisso quanto à análise do art. 119, parágrafo único, do CPC que, a rigor, permite a assistência litisconsorcial em qualquer grau de jurisdição. Contudo, a assistência constitui uma modalidade de intervenção de terceiros que pressupõe o interesse jurídico do interessado. No caso…
Embargos de Declaração 0000193-38.2022.5.17.0004
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 24/09/2025
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