De quando conta o prazo para pagar as custas no recurso trabalhista?

O marco inicial fixado pela súmula

A dúvida que a súmula resolve é simples: a partir de quando corre o prazo para recolher as custas quando a parte pretende recorrer. A resposta do TST é que a contagem começa com a intimação do cálculo, isto é, quando a parte toma ciência formal do valor que deve recolher.

O fundamento é de coerência: não faz sentido exigir o pagamento antes de a parte saber quanto deve. Se o valor das custas ainda depende de apuração, o prazo só se inicia com a intimação desse cálculo.

O que isso significa na prática

O recolhimento das custas é pressuposto de admissibilidade do recurso, e a falta de pagamento no prazo pode levar à deserção. Por isso, identificar corretamente o termo inicial é decisivo para não perder o recurso por questão formal.

Situações específicas, como quando a sentença já fixa o valor das custas ou quando há retificação posterior do cálculo, são examinadas caso a caso pelos tribunais. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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