Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, em determinadas hipóteses. O STJ entende que o poder geral de cautela autoriza o juiz a deferir medidas cautelares de ofício e que não viola o princípio da adstrição a medida que diverge ou ultrapassa os limites do pedido, quando a providência favorece a eficácia da tutela jurisdicional. Havendo exorbitância, cabe ajuste posterior da própria medida.
O poder geral de cautela, previsto no art. 798 do CPC/1973 e no art. 297 do CPC/2015, permite ao magistrado adotar providências destinadas a preservar a utilidade do provimento jurisdicional futuro, inclusive sem requerimento da parte.
Por servirem ao processo, e não diretamente ao direito material da parte, essas medidas não se submetem de forma rígida aos limites do pedido. Para o STJ, deferir cautelar que diverge ou vai além do que foi requerido não contraria o princípio da adstrição quando a providência milita em favor da eficácia da tutela jurisdicional.
No caso examinado, o tribunal de origem negou a tutela de urgência pedida, mas deferiu medida alternativa e provisória para evitar enriquecimento indevido de uma das partes, que usava patentes sem remunerar a contraparte. Constatada a exorbitância do valor fixado, o STJ admitiu o ajuste, ainda em caráter provisório, com base nos parâmetros antes contratados pelas partes.
Em regra, portanto, a cautelar de ofício é possível, mas permanece provisória e sujeita a calibragem. Os tribunais examinam caso a caso se a medida é necessária e proporcional à finalidade de assegurar o resultado útil do processo.
“Não contraria o princípio da adstrição o deferimento de medida cautelar que diverge ou ultrapassa os limites do pedido formulado pela parte, se entender o magistrado que essa providência milita em favor da eficácia da tutela jurisdicional.”
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Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 22/06/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA. CONVERSÃO DE BLOQUEIO EM PENHORA E REVISÃO CONTÁBIL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.2. O poder geral de cautela autoriza medidas adequadas para asseg…
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 16/06/2026
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONTRATO DE MANDATO. PROCURAÇÃO GERAL PARA O FORO. PODERES GERAIS. ATUAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. PROCURAÇÃO AD JUDICIA ET EXTRA. INTIMAÇÃO PESSOAL. PODER DE DIREÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. POSSIBILIDADE DE O JUÍZO EXIGIR APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. Hipótese em exame1. Ação de indenizaçã…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 15/06/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PODER GERAL DE CAUTELA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O juiz pode exigir procuração atualizada para levantamento de valores, com base no poder geral de cautela e no poder de direção processual, consideradas as peculiaridades do caso concreto.Precedentes.2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 18/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu o agravo em recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas n. 284 do STF, 735 do STF, 7 do STJ e 83 do STJ, e da legitimidade de cautelares ex officio no exercício do poder geral de cautela.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão por…
j. 18/05/2026
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Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 06/05/2026
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME FUNDADA NO PODER GERAL DE CAUTELA E NO ART. 118, I, DA LEP. OITIVA PRÉVIA DO APENADO. DESNECESSIDADE NA REGRESSÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO PAD. INOCORRÊNCIA. AFERIÇÃO À LUZ DA RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitu…
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