Como são fixados os honorários na primeira fase da ação de exigir contas quando o proveito econômico é inestimável?

Por que o proveito é inestimável na primeira fase

Na primeira fase da ação de exigir contas, o julgamento se limita a reconhecer a obrigação do réu de prestá-las. Não há condenação em valor, nem correspondência com o valor da causa, de modo que não é possível atribuir conteúdo patrimonial à pretensão pura de exigir as contas.

O benefício econômico só surge na segunda fase, quando as contas são efetivamente analisadas e se apura eventual saldo em favor de uma das partes. Antes disso, falta a base material para calcular honorários sobre proveito econômico ou sobre o valor da causa.

A divergência interna e o critério prevalecente

Havia divergência no STJ: a Quarta Turma aplicava o valor atualizado da causa, enquanto a Terceira Turma reconhecia proveito inestimável. O entendimento firmado seguiu a linha da Corte Especial, que distingue valor inestimável, quando não há como atribuir conteúdo patrimonial à lide, de valor apenas elevado.

Vencido o réu na primeira fase, ele arca com os honorários como decorrência da sucumbência, fixados por equidade com observância dos critérios do § 2º do art. 85 do CPC. O montante concreto varia conforme as circunstâncias de cada processo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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