Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF considerou constitucional norma de Lei Orgânica de Tribunal de Contas estadual que proíbe seus membros de exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia mista. A vedação admite apenas a condição de acionista ou quotista sem poder de voto ou participação majoritária.
A norma examinada impede que conselheiros de Tribunal de Contas estadual exerçam atividade comercial ou integrem sociedade comercial, o que abrange até mesmo sociedades de economia mista. O objetivo é resguardar a independência e a imparcialidade de quem fiscaliza a gestão dos recursos públicos.
A proibição, contudo, não é absoluta: o membro pode ser acionista ou quotista, desde que sem poder de voto e sem participação majoritária. Ou seja, o investimento passivo é permitido; o que se veda é a posição de controle ou de gestão na atividade empresarial.
Ao validar a regra, o STF reconheceu que os estados podem impor a seus conselheiros de contas restrições dessa natureza em lei orgânica. Quem ocupa ou pretende ocupar o cargo precisa adequar suas participações societárias a esse regime, mantendo apenas posições sem voto e minoritárias.
A caracterização de eventual descumprimento, como a existência de poder de voto disfarçado ou participação majoritária indireta, depende do exame das circunstâncias de cada caso pelos órgãos competentes.
“É constitucional norma de Lei Orgânica de Tribunal de Contas estadual que veda a seus membros o exercício do comércio ou a participação em sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou quotista sem poder de voto ou participação majoritária.”
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