Tema 178 de IRR (TST)
“A parcela “compensação orgânica” paga aos aeronautas não configura salário complessivo, quando esta forma de pagamento estiver prevista em norma coletiva, pois permite ao empregado identificar a parcela e o respectivo valor.”
A compensação orgânica paga aos aeronautas configura salário complessivo?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Não, desde que prevista em norma coletiva. No IRR Tema 178, o TST decidiu que a compensação orgânica paga aos aeronautas não configura salário complessivo quando essa forma de pagamento está prevista em instrumento coletivo, pois o empregado consegue identificar a parcela e o respectivo valor.
O que é o salário complessivo e por que a parcela escapa da vedação
Salário complessivo é o pagamento englobado que mistura várias verbas em um valor único, impedindo o trabalhador de saber o que está recebendo por cada título. Essa prática é vedada justamente por comprometer a transparência da remuneração.
A tese afasta esse enquadramento para a compensação orgânica dos aeronautas: quando a forma de pagamento está prevista em norma coletiva, o empregado consegue identificar a parcela e o valor correspondente, o que elimina o vício típico do pagamento complessivo.
Limites e aplicação prática
A validade da parcela, segundo a tese, está condicionada à previsão em norma coletiva. Se o pagamento é feito sem esse respaldo, ou de modo que impeça a identificação da verba e do valor, a discussão sobre complessividade permanece aberta e depende do exame do caso concreto.
Por se tratar de tese firmada em incidente de recursos repetitivos já transitado em julgado, os pedidos de aeronautas fundados apenas na alegação de salário complessivo da compensação orgânica prevista coletivamente tendem a ser rejeitados.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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