Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. A Súmula 594 do STJ reconhece a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente, independentemente de os pais exercerem o poder familiar, de o menor estar em situação de risco ou de haver Defensoria Pública atuante na comarca.
A súmula elimina as restrições que costumavam ser opostas à atuação do MP nessas ações. Não é necessário que os pais tenham sido destituídos do poder familiar: mesmo com a família estruturada, o MP pode agir. Também não se exige que a criança esteja nas situações de risco do art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Além disso, a existência ou a eficiência da Defensoria Pública na comarca é irrelevante. A legitimidade do Ministério Público não é subsidiária nem depende da falta de outro canal de assistência jurídica.
Quem cuida de uma criança que precisa de pensão alimentícia e não tem como contratar advogado pode recorrer diretamente ao Ministério Público, que está autorizado a propor a ação em favor do menor.
A súmula trata apenas da porta de entrada do processo, a legitimidade. O mérito do pedido, como a fixação do valor da pensão, continua dependendo da análise da necessidade da criança e da capacidade do devedor em cada caso.
“O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/10/2017, DJe 06/11/2017)”
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Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 23/03/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 08/09/2025
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