Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
A orientação foi cancelada. A Súmula 470 do STJ negava legitimidade ao Ministério Público para pleitear, em ação civil pública, indenização do DPVAT em benefício do segurado, mas a Segunda Seção determinou seu cancelamento em 2015, no julgamento do REsp 858.056/GO. O enunciado não vale mais como orientação consolidada.
O enunciado original afastava a atuação do Ministério Público em ação civil pública para cobrar indenização do seguro DPVAT em favor de segurados, por entender que se tratava de interesse individual disponível. Essa restrição deixou de prevalecer com o cancelamento formal da súmula pela Segunda Seção do STJ, decidido na sessão de 27/05/2015.
Com o cancelamento, a vedação sumulada perdeu a condição de entendimento consolidado do tribunal, e a questão da legitimidade do Ministério Público nessas ações passou a ser resolvida sem a barreira do enunciado.
Súmula cancelada não deve ser invocada como fundamento de decisão nem como orientação vinculante de jurisprudência dominante. Petições e decisões que ainda citem a Súmula 470 como regra atual estão desatualizadas.
A definição concreta da legitimidade do Ministério Público em demandas coletivas sobre o DPVAT depende do exame de cada caso pelos tribunais, à luz da jurisprudência posterior ao cancelamento.
“O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 06/12/2010) A Segunda Seção, na sessão de 27/05/2015, ao julgar o REsp 858.056/GO, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 470 do STJ (DJe 15/06/2015).”
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