Tema 713 da Repercussão Geral (STF) · ARE 773.765
“Os crimes de lesão corporal praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar são de ação penal pública incondicionada.”
O Ministério Público pode denunciar o agressor mesmo se a vítima não quiser processar?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim, no caso de lesão corporal em contexto doméstico e familiar contra a mulher. O STF fixou no Tema 713 que esses crimes são de ação penal pública incondicionada, ou seja, o Ministério Público pode denunciar independentemente de representação ou da vontade da vítima.
O que significa ação penal incondicionada
Na ação penal pública incondicionada, o Ministério Público atua de ofício: não precisa de autorização, representação ou concordância da vítima para oferecer a denúncia. A vítima também não pode retirar a queixa ou desistir do processo, porque a persecução penal não depende da manifestação dela.
A tese vale para os crimes de lesão corporal praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, qualquer que seja a gravidade da lesão. A lógica é proteger a vítima de pressões do agressor ou do ambiente familiar para retirar a acusação.
Alcance e limites do entendimento
A tese trata especificamente de lesão corporal em contexto de violência doméstica contra a mulher. Outros crimes possuem regimes próprios de ação penal, e a exigência ou não de representação depende da lei aplicável a cada tipo penal, questão examinada caso a caso.
Na prática, mesmo que a vítima se reconcilie com o agressor ou manifeste desinteresse, o processo por lesão corporal doméstica pode prosseguir até a sentença, cabendo ao Ministério Público conduzir a acusação.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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ARE 1.584.165
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 25/02/2026
Ementa: Direito Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Violência doméstica. Lesão corporal. Autoria. Súmula 287/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Agravo regimental não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo em razão da aplicação da Súmula 287 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste …
ARE 1.568.613
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 18/02/2026
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Nulidade. Lesão corporal. Violência doméstica. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a aplicação da Súmula 279 do STF e a existência de ofensa meramente reflexa à Constituição da República.…
HC 264.206
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 02/12/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM: INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 264206 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 02-12-2025, PROCESSO ELETRÔNIC…
HC 261.022
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 06/10/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 261022 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 06-10-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2025 PUBLIC 09-10-2025)
ARE 1.562.946
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 29/09/2025
Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Violência doméstica. Lesão corporal. Ameaça. Artigos 129, § 9º; e 147; na forma do art. 69, todos do Código Penal, c/c a Lei 11.340/2006. I. Caso em exame: 1. Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. 2. O recurso extraordinário foi interposto para impugnar acórdão do tribunal estadual que negou provimento à apelação deduzida pelo a…
RHC 260.590
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 22/09/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENDIDA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. IDÊNTICOS PEDIDO E OBJETO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RHC 260590 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22-09-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-09-2025 PUBLIC 24-09-2025)
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