Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ fixou no Tema 918 que a eventual experiência sexual anterior da vítima menor de 14 anos não afasta o estupro de vulnerável. Basta a conjunção carnal ou qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos para configurar o crime, sendo irrelevantes o consentimento e a existência de relacionamento amoroso.
A tese estabelece que o crime do art. 217-A, caput, do Código Penal se consuma com a simples prática de conjunção carnal ou de qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. A vulnerabilidade decorre da idade, e não do comportamento ou do histórico da vítima.
Por isso, o entendimento afasta expressamente três argumentos comuns de defesa: o consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior e a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima. Nenhum deles descaracteriza o crime.
Como o tema foi julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a orientação vincula os demais tribunais em casos semelhantes. Discussões sobre a vida íntima pregressa da vítima menor de 14 anos tendem a ser rejeitadas como fundamento absolutório.
Questões que não estão na tese, como a prova da idade ou do próprio ato, continuam sendo examinadas caso a caso pelos tribunais, conforme as circunstâncias de cada processo.
“Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime.”
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Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 17/06/2026
Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Óbice da Súmula 7/STJ. Presunção absoluta de violência (Tema 918/STJ). Agravo IMprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e manteve a condenação por estupro de vulnerável, com pedido de reconsideração para afastar a Súmula 7/STJ, reconhecer insuficiência probatória e absolver o agravante com base no art. 386…
j. 09/06/2026
Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Presunção absoluta de violência. Súmula 7/STJ. Agravo IM provido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu recurso especial.2. Fato relevante. Recorrente, com 23 anos, manteve conjunção carnal com ofendida de 13 anos, durante relacionamento de namoro; defesa sustenta erro de tipo quanto à idade da vítima e insuficiência probatória para condenação, requ…
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 15/04/2026
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TEMA N. 918 DO STJ. DISTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.1. Para a configuração do estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), é suficiente a prática de conjunção carnal ou ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos, sendo irrelevantes eventual consentimento da vítima, experiência sexual anterior ou relacionamento amoroso (Tema n…
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 10/03/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VULNERABILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO, DA EXPERIÊNCIA SEXUAL PRÉVIA E DO RELACIONAMENTO AMOROSO. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO JURÍDICA QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido manteve a condenação pelo art. 217-A do Código Penal, assentando que a vítima tinha 13 anos, que o agravante sabia da i…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 09/12/2025
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TIPICIDADE MATERIAL. CONSENTIMENTO E CASAMENTO POSTERIOR. RESTABELECIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão do Tribunal de Justiça que absolveu o réu, condenado em primeira instância por estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, do Código Penal), com fundamento na atipicidade material da conduta, considerando o posterior casa…
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 14/10/2025
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA MANTIDA NESTA CORTE. RELACIONAMENTO ENTRE A VÍITMA E O AUTOR DO FATO. CONSTITUIÇÃO DE NÚCLEO FAMILIAR. AQUIESCÊNCIA DA GENITORA. PRECEDENTES. 1. De acordo com o disposto na Súmula n. 593 do STJ, "O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prá…
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