Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, o Ministério Público pode investigar; a investigação criminal não é exclusiva do delegado. O STF, em tese divulgada no Informativo 401, assentou que a Lei 12.830/2013 disciplina apenas a investigação conduzida pelo delegado de polícia, e que interpretá-la para restringir a competência investigativa do Ministério Público ou de outras autoridades administrativas é inconstitucional.
A Lei 12.830/2013 trata da investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia e de suas garantias funcionais. Segundo o STF, esse diploma se limita a disciplinar a atuação do delegado: ele não cria monopólio policial da investigação.
Qualquer leitura da lei que exclua ou restrinja o poder investigativo do Ministério Público, fundado no art. 129, I, VI e IX, da Constituição, ou de outras autoridades administrativas, é inconstitucional. A base da investigação ministerial está na própria Constituição, e uma lei ordinária não poderia esvaziá-la.
Procedimentos investigatórios conduzidos pelo Ministério Público não podem ser anulados apenas por não terem sido presididos por delegado de polícia. O mesmo raciocínio ampara investigações de outras autoridades administrativas dentro de suas atribuições legais.
Isso não significa investigação sem limites: a validade dos atos concretos, como quebras de sigilo e outras medidas, continua sujeita a controle judicial e às garantias do investigado. Os tribunais examinam caso a caso a regularidade de cada procedimento.
“A Lei nº 12.830/2013 se limita à disciplina da investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia e a sua interpretação no sentido de restringir a competência investigativa do Ministério Público (CF/1988, art. 129, I, VI e IX) ou de outras autoridades administrativas é inconstitucional.”
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Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 09/04/2026
Ementa: Direito constitucional e processual penal. Recurso extraordinário. Foro por prerrogativa de função. Prefeito municipal. Procedimento investigativo criminal. Investigação instaurada sem supervisão do tribunal competente. Violação ao art. 29, x, da constituição. Ofensa ao Princípio do Juiz Natural. Nulidade da investigação. Agravo regimental desprovido. I. CASO EM EXAME *. Agravo regimental no recurso extraordinário interposto contra decisão que deu provimento ao recurs…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 25/02/2026
Ementa: Agravo Regimental no Habeas Corpus. ministério público federal. Investigação criminal contra prefeito municipal. Ausência de supervisão judicial pelo tribunal competente. Nulidade. trancamento da ação penal. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática pela qual foi reconhecida a ilegalidade de investigação criminal instaurada contra prefeito municipal sem supervisão judicial…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 25/02/2026
Ementa: Agravo Regimental no Habeas Corpus. Ministério público do estado de minas gerais. Investigação criminal contra prefeito municipal. Ausência de supervisão judicial pelo tribunal competente. Nulidade. trancamento da ação penal. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática pela qual foi reconhecida a ilegalidade de investigação criminal instaurada contra prefei…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 26/11/2025
Ementa: Direito processual penal. Reclamação. Foro por prerrogativa de função. Investigação criminal de Prefeito. Ausência de autorização e supervisão judicial. Agravo Regimental provido para julgar procedente a Reclamação. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação. O reclamante sustenta, em síntese, que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) deixou de observar precedentes do Supremo Tribunal Federal…
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 13/10/2025
Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar 106/2003, do Estado do Rio de Janeiro. Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio De Janeiro. Poderes investigatórios do Ministério Público. Constitucionalidade. Parâmetros. Procedência parcial. Interpretação conforme à Constituição. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face do art. 35, XII da Lei Complementar 106/2003, do Estado do Rio de …
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 13/10/2025
Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Lei Estadual 7.669/1982, do Rio Grande do Sul. Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Poderes investigatórios do Ministério Público. Constitucionalidade. Parâmetros. Procedência parcial. Interpretação conforme à Constituição. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face de uma série de dispositivo…
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