Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, o Ministério Público pode investigar; a investigação criminal não é exclusiva do delegado. O STF, em tese divulgada no Informativo 401, assentou que a Lei 12.830/2013 disciplina apenas a investigação conduzida pelo delegado de polícia, e que interpretá-la para restringir a competência investigativa do Ministério Público ou de outras autoridades administrativas é inconstitucional.
A Lei 12.830/2013 trata da investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia e de suas garantias funcionais. Segundo o STF, esse diploma se limita a disciplinar a atuação do delegado: ele não cria monopólio policial da investigação.
Qualquer leitura da lei que exclua ou restrinja o poder investigativo do Ministério Público, fundado no art. 129, I, VI e IX, da Constituição, ou de outras autoridades administrativas, é inconstitucional. A base da investigação ministerial está na própria Constituição, e uma lei ordinária não poderia esvaziá-la.
Procedimentos investigatórios conduzidos pelo Ministério Público não podem ser anulados apenas por não terem sido presididos por delegado de polícia. O mesmo raciocínio ampara investigações de outras autoridades administrativas dentro de suas atribuições legais.
Isso não significa investigação sem limites: a validade dos atos concretos, como quebras de sigilo e outras medidas, continua sujeita a controle judicial e às garantias do investigado. Os tribunais examinam caso a caso a regularidade de cada procedimento.
“A Lei nº 12.830/2013 se limita à disciplina da investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia e a sua interpretação no sentido de restringir a competência investigativa do Ministério Público (CF/1988, art. 129, I, VI e IX) ou de outras autoridades administrativas é inconstitucional.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
Ementa: Agravo Regimental no Habeas Corpus. Ministério público do estado de minas gerais. Investigação criminal contra prefeito municipal. Ausência de supervisão judicial pelo tribunal competente. Nulidade. trancamento da ação penal. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática pela qual foi reconhecida a ilegalidade de investigação criminal instaurada contra prefei…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
Ementa: Agravo Regimental no Habeas Corpus. ministério público federal. Investigação criminal contra prefeito municipal. Ausência de supervisão judicial pelo tribunal competente. Nulidade. trancamento da ação penal. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática pela qual foi reconhecida a ilegalidade de investigação criminal instaurada contra prefeito municipal sem supervisão judicial…
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 28/08/2025
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPLEXO NORMATIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ E LEI ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. ENQUADRAMENTO DO CARGO COMO CARREIRA JURÍDICA. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O PRINCÍPIO DA SIMETRIA. SUBTETO REMUNERATÓRIO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. EMENDA PARLAMENTAR. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME JURÍDICO. INICIATIVA RESERVADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. VÍC…
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 25/08/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA VINCULANTE 24. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO ANÔMALA DA INVESTIGAÇÃO. INVIABILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Pacientes investigados em procedimento criminal em curso no Ministério Público do Estado da Paraíba, instaurado para apurar supostos crimes contra a ordem tributária e lavagem de dinheiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Impetração na qual se pleiteia o trancamento da investigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há razão s…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 29/05/2025
EMENTA: Direito constitucional e direito processual penal. Agravo regimental na reclamação. Agravo regimental. Foro por prerrogativa de função. Investigação criminal. Nulidades. Supervisão judicial. Precedentes. Pedido não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que declarou a nulidade de atos investigatórios praticados pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) antes da comunicação formal ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 07/05/2025
Ementa: Direito constitucional e direito processual penal. Agravo regimental na reclamação. Agravo regimental. Foro por prerrogativa de função. Investigação criminal. Nulidades. Supervisão judicial. Precedentes. Pedido não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que declarou a nulidade de atos investigatórios praticados pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) antes da comunicação formal ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.