Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Em julgado noticiado em informativo do STJ, firmou-se que o sequestro do art. 4º do Decreto-Lei 3.240/1941, recepcionado pela Constituição de 1988, pode recair sobre quaisquer bens do acusado, não apenas sobre produto ou proveito do crime, bastando indícios da prática criminosa, sem necessidade de demonstrar periculum in mora.
O STJ considera que o Decreto-Lei 3.240/1941 foi recepcionado pela Constituição de 1988 e não foi revogado pelo Código de Processo Penal, permanecendo aplicável aos crimes que causam prejuízo à Fazenda Pública.
A principal diferença prática é a extensão da constrição: enquanto outras medidas exigem vínculo do bem com o crime, o sequestro desse decreto pode atingir quaisquer bens do acusado, com a finalidade de garantir o ressarcimento do prejuízo causado ao erário.
Para a decretação, basta a existência de indícios da prática criminosa, dispensada a comprovação prévia de perigo na demora. Além do ressarcimento do dano, a constrição pode abranger o pagamento de eventuais multas e das custas processuais.
Ainda assim, a medida depende de decisão judicial fundamentada e a suficiência dos indícios é avaliada caso a caso, podendo o interessado pleitear o levantamento do sequestro conforme as circunstâncias concretas.
“A teor do art. 4º do Decreto-Lei n. 3.240/1941, o qual foi recepcionado pela CF/1988, a medida de sequestro para garantir o ressarcimento do prejuízo causado, bem como o pagamento de eventuais multas e das custas processuais, pode recair sobre quaisquer bens e não apenas sobre aqueles que sejam produtos ou proveito do crime, bastando, para tal, indícios de prática criminosa.”
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Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 16/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial.Sequestro de bens. Decreto-Lei n. 3.240/1941. Súmula 7/STJ. Agravo IMprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, no qual o Agravante busca o levantamento do sequestro de bens decretado em investigação de crimes que teriam acarretado prejuízo à Fazenda Pública.2. Pedido. Pretensão de provimento do agravo regimental para viabili…
j. 19/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA. SEQUESTRO DE BEM IMÓVEL. OPERAÇÃO MEGA-SENA. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. CONSTRIÇÃO SOBRE BENS DE ORIGEM LÍCITA POR EQUIVALÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 91 DO CP. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração oposto…
j. 19/05/2026
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j. 05/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. INDISPONIBILIDADE/SEQUESTRO DE BENS. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PERICULUM IN MORA. NULIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, conheceu de recurso especial e lhe negou provimento, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça estadual que confirmara …
j. 05/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. INDISPONIBILIDADE/SEQUESTRO DE BENS. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PERICULUM IN MORA. NULIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, conheceu de recurso especial e lhe negou provimento, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça estadual que confirmara d…
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 14/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA. SEQUESTRO DE BEM IMÓVEL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO SOBRE BENS DE ORIGEM LÍCITA PARA GARANTIA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de agravo em recurso especial e, na parte conhecida, …
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