Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim. A OJ 350 da SDI-1 do TST permite que o Ministério Público do Trabalho argua, em parecer, na primeira oportunidade em que se manifestar no processo, a nulidade do contrato de trabalho em favor de ente público, mesmo sem alegação da parte. A questão será apreciada, mas fica vedada qualquer dilação probatória.
Nos processos que envolvem entes públicos, o Ministério Público do Trabalho atua como fiscal da ordem jurídica e emite parecer. A orientação reconhece que, nessa função, o MPT pode suscitar a nulidade do contrato de trabalho, tipicamente ligada à falta de concurso público, ainda que o próprio ente demandado não tenha levantado a questão em sua defesa.
Há, porém, um requisito temporal: a arguição deve ocorrer na primeira vez em que o MPT se manifesta no processo. Suscitada nesse momento, a nulidade deve ser apreciada pelo órgão julgador, e não ignorada por ausência de alegação da parte.
A contrapartida é processual: a orientação veda qualquer dilação probatória em razão da arguição do MPT. A nulidade só pode ser reconhecida com base nos elementos que já constam dos autos; não se reabre a instrução para produzir prova sobre o tema.
Na prática, se o processo não contém elementos suficientes para demonstrar a irregularidade da contratação, a arguição tende a não prosperar. A orientação consta como alterada na sistematização do TST, e os tribunais examinam caso a caso o momento da manifestação e o conteúdo da prova disponível.
“O Ministério Público do Trabalho pode arguir, em parecer, na primeira vez que tenha de se manifestar no processo, a nulidade do contrato de trabalho em favor de ente público, ainda que a parte não a tenha suscitado, a qual será apreciada, sendo vedada, no entanto, qualquer dilação probatória.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
1ª Turma · Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · j. 24/06/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CUSTUS LEGIS . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERESSE DE MENOR. REPRESENTAÇÃO PELA GENITORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET NA FASE DE INSTRUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE MANIFESTO PREJUÍZO ÀS PARTES INCAPAZES. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de recurso de revista interposto pelo Ministério Público do Trabalho, como custus legis , contra acórdão proferido pelo Tribu…
3ª Turma · Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · j. 15/06/2026
EMENTA: AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO MPT POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL (ÓBICE DA SÚMULA Nº 422 DO TST) E QUE FOI MANTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo interno deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conh…
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 04/02/2026
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÕES IMPRESCINDÍVEIS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. OMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA INTERPO…
2ª Turma · Rel. Liana Chaib · j. 09/12/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 126/TST. INAPLICABILIDADE. FATOS CONSIGNADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. SEBRAE - REINTEGRAÇÃO - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - NORMA INTERNA QUE EXIGE PARECER PRÉVIO - REQUISITO NÃO ATENDIDO. Evidenciado equívoco na aplicação de óbice processual na decisão embargada, acolhem-se os embargos de declaração, com a concessão de efeito modificativo. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão …
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 27/11/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 422 DO TST .1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). 2. Na espécie, a pa…
2ª Turma · Rel. Liana Chaib · j. 25/11/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC, PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . Agravo a que se dá provimento, exercendo juízo de retratação , para examinar …
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