Ter homônimo que responde a processo criminal justifica a mudança de nome no registro civil?

Homonímia por si só não autoriza a mudança

O sobrenome existe justamente para reduzir a chance de homônimos e evitar prejuízos à identificação da pessoa. Por isso, o STJ deixa claro que a mera coincidência de nomes não é argumento suficiente para retificar o registro civil. O interessado precisa provar que a homonímia lhe impõe, concretamente, situações vexatórias, humilhantes ou constrangedoras.

No caso julgado, o autor era advogado criminalista e professor universitário de processo penal, e seu homônimo respondia a processo criminal em outro estado. A possibilidade de um potencial cliente pesquisar o nome do profissional na internet e encontrá-lo vinculado a processo criminal foi considerada embaraço que atinge diretamente a imagem e a reputação, configurando o justo motivo.

Como o pedido é analisado

Por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, o juiz não fica preso à legalidade estrita e pode adotar a solução mais conveniente para o caso concreto, em juízo de equidade, conforme o art. 723, parágrafo único, do CPC/2015. O STJ também vem entendendo que a retificação do nome se insere no âmbito da autonomia privada.

Pesou a favor do pedido o fato de a alteração ser apenas a inclusão do sobrenome da avó materna, sem exclusão de nenhum outro, o que não ofende a segurança jurídica nem a estabilidade das relações. Em regra, os tribunais examinam caso a caso a prova do constrangimento e o impacto da mudança sobre terceiros.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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