Quando a prescrição da indenização começa a contar só a partir da ciência do dano pela vítima?

A regra: viés objetivo da actio nata

Pela teoria da actio nata, o prazo prescricional começa no exato momento em que nasce a pretensão, isto é, quando o direito se torna exigível e o titular pode cobrar do devedor o comportamento devido. Nessa concepção objetiva, adotada pelo art. 189 do Código Civil, o prazo corre independentemente de o credor saber que a pretensão nasceu.

Eventuais injustiças dessa regra são mitigadas pelos institutos da suspensão, da interrupção e do impedimento da prescrição, e não pela postergação automática do termo inicial.

Quando a ciência da vítima passa a contar

O STJ admite, excepcionalmente, o viés subjetivo da actio nata, em que o prazo só corre quando o credor conhece os elementos essenciais do seu direito. O precedente lista quatro critérios que indicam essa adoção excepcional: pretensão sujeita a prazo prescricional curto; constatação, no caso concreto, de que o credor tinha ou deveria ter ciência do nascimento da pretensão, apurada pela boa-fé objetiva e pelo padrão do homem médio; responsabilidade civil por ato ilícito absoluto; e previsão legal expressa do sistema subjetivo.

Exemplo consolidado é a indenização por incapacidade permanente: a Súmula 278 do STJ e a jurisprudência fixam que o prazo só flui a partir da ciência inequívoca da invalidez e da extensão da incapacidade.

O que isso significa na prática

Quem pretende afastar a contagem objetiva da prescrição precisa demonstrar que o caso se encaixa nas hipóteses excepcionais, e os tribunais examinam essa prova caso a caso. Não basta alegar desconhecimento do dano: é preciso mostrar que, segundo o padrão de diligência esperado, não havia como saber da lesão antes.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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