Mudança de regime celetista para estatutário extingue o contrato de trabalho?

Por que a mudança de regime encerra o contrato

Quando o ente público transforma o vínculo de seus empregados celetistas em vínculo estatutário, o contrato de trabalho anterior deixa de existir: o servidor passa a se submeter a um regime jurídico de natureza diversa, administrativo, e não mais contratual trabalhista.

Essa extinção tem consequência direta sobre os prazos. Como o contrato se encerra na data da mudança, dali começa a fluir o prazo de dois anos para ajuizar ação sobre os direitos do período celetista, tal como ocorre em qualquer término de contrato de trabalho.

Impacto prático para o servidor

Passados dois anos da mudança de regime sem ajuizamento da ação, as pretensões relativas ao período celetista ficam, em regra, prescritas. É um marco frequentemente ignorado por quem permanece trabalhando para o mesmo ente e não percebe que, juridicamente, houve o fim de um vínculo e o início de outro.

A identificação da data exata da transposição de regime e das parcelas discutidas é examinada caso a caso pelos tribunais, especialmente quando a implantação do regime estatutário ocorreu de forma gradual.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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