O não pagamento da multa do acordo de colaboração premiada impede a progressão de regime de quem é hipossuficiente?

A hipossuficiência afasta o obstáculo

A jurisprudência do STJ admite condicionar benefícios da execução ao pagamento da multa penal, mas ressalva a comprovação inequívoca da hipossuficiência do apenado, pois a Constituição veda a privação de liberdade por dívida. No caso, a prestação pecuniária do acordo de colaboração foi tratada como espécie de pena similar à multa, atraindo o mesmo raciocínio.

Como o tribunal de origem não refutou a alegação de hipossuficiência e ainda determinou a alienação judicial de bens para garantir o pagamento, o STJ concluiu que a acusação não se desincumbiu do ônus de provar a capacidade financeira do colaborador, de modo que a progressão pactuada deveria ser assegurada.

A ótica contratual do acordo

O STJ também analisou a questão sob a perspectiva contratual da colaboração premiada: os termos pactuados não previam a quitação da cláusula financeira como pressuposto da evolução de regimes, e havia inclusive progressão anterior concedida com a multa em aberto. O descumprimento da cláusula funciona como mora contratual, a ser cobrada pelas vias legais próprias, inclusive com eventual rescisão do acordo.

O que não se admite é interpretar o acordo extensivamente em prejuízo do colaborador, atribuindo à cláusula financeira efeito obstativo que ela não tem. Os tribunais examinam caso a caso os termos de cada acordo e a prova da situação econômica.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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