Cabe multa diária para obrigar a parte a exibir documento em juízo?

O alcance da vedação

A tese abrange as duas formas de exibição de documento: a incidental, requerida dentro de um processo já em curso, e a autônoma, buscada em ação própria, como a cautelar de exibição. Em ambas, quando o documento diz respeito a direito disponível, não cabe fixar multa diária para forçar a apresentação.

O fundamento é que o sistema processual reserva à recusa de exibição outros mecanismos de reação, de modo que a astreinte não é o instrumento adequado para essa hipótese.

O que isso significa na prática

Quem precisa de um documento em poder da parte contrária, como extratos ou contratos bancários, não deve esperar a imposição de multa diária como meio de pressão quando a disputa envolve direito disponível. As consequências do descumprimento seguem outras vias, avaliadas pelo juiz conforme o tipo de pedido de exibição.

A tese se limita a documentos relativos a direitos disponíveis; situações diversas dependem do caso concreto, e os tribunais examinam as circunstâncias de cada pedido caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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