Tema Repetitivo 413 (STJ) · REsp 1122064/DF
“Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.”
O preparo pode ser pago no dia seguinte quando o recurso é protocolado após o fechamento dos bancos?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. O STJ definiu no Tema 413 que se admite o pagamento do preparo no primeiro dia útil subsequente quando o recurso é interposto após o encerramento do expediente bancário. Nessa situação, o recolhimento no dia seguinte não caracteriza deserção, porque o recorrente estava impossibilitado de pagar a guia no momento da interposição.
O alcance da regra
A exigência legal é que o preparo seja comprovado no ato da interposição do recurso. A tese cria uma acomodação prática: se o protocolo ocorre depois que os bancos já fecharam, não há como exigir o recolhimento imediato, e o pagamento fica autorizado para o primeiro dia útil seguinte.
O pressuposto, portanto, é a impossibilidade material de pagamento no momento do protocolo. Quem interpõe o recurso dentro do horário bancário continua obrigado a comprovar o preparo desde logo, sob pena de deserção.
O que isso significa na prática
A regra protege sobretudo recursos protocolados eletronicamente à noite ou no fim do expediente forense, quando a rede bancária já está fechada. Nesses casos, o recolhimento feito no primeiro dia útil subsequente é tempestivo.
Cabe ao recorrente demonstrar que a interposição ocorreu após o encerramento do expediente bancário, e os tribunais verificam essa circunstância caso a caso antes de afastar a deserção.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
j. 11/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AGENDAMENTO BANCÁRIO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 484/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da deserção do recurso especial e da incidência da Súmula 187/STJ, dia…
Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 13/10/2025
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Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 18/08/2025
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Acórdão
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