O locador pode cobrar multa se o inquilino desocupou o imóvel após notificação, sem ação de despejo?

O alcance do entendimento

A súmula resolve uma dúvida frequente na vigência da Lei 1.300/1950: se a multa do art. 15, § 6º, dependeria de uma ação de despejo efetivamente ajuizada. O STF respondeu que não. Basta que a desocupação tenha resultado da notificação feita pelo locador para que a penalidade seja exigível.

Em outras palavras, o inquilino que atende à notificação e sai do imóvel não escapa da multa apenas porque evitou o processo judicial. A cominação legal se liga à situação prevista na lei, e não à existência formal de uma demanda de despejo.

O que isso significa na prática

O entendimento foi construído sobre a Lei 1.300/1950, diploma que regia as locações à época da edição da súmula. Como a legislação de locações passou por sucessivas alterações desde então, a aplicação desse raciocínio a contratos atuais depende do regime legal vigente e do exame do caso concreto.

De todo modo, a lógica firmada pelo STF continua sendo referência: quando a lei prevê multa ligada à desocupação, a saída motivada por notificação pode bastar para a cobrança, sem necessidade de ação de despejo. Os tribunais examinam caso a caso como essa diretriz se projeta sobre a legislação em vigor.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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