Súmula 109 do STF
“É devida a multa prevista no art. 15, § 6º, da L. 1.300, de 28.12.50, ainda que a desocupação do imóvel tenha resultado da notificação e não haja sido proposta ação de despejo.”
O locador pode cobrar multa se o inquilino desocupou o imóvel após notificação, sem ação de despejo?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. Segundo a Súmula 109 do STF, a multa prevista no art. 15, § 6º, da Lei 1.300/1950 é devida mesmo quando o inquilino desocupa o imóvel apenas em razão da notificação, sem que o locador tenha proposto ação de despejo. A saída espontânea, portanto, não afasta por si só a penalidade prevista naquela lei.
O alcance do entendimento
A súmula resolve uma dúvida frequente na vigência da Lei 1.300/1950: se a multa do art. 15, § 6º, dependeria de uma ação de despejo efetivamente ajuizada. O STF respondeu que não. Basta que a desocupação tenha resultado da notificação feita pelo locador para que a penalidade seja exigível.
Em outras palavras, o inquilino que atende à notificação e sai do imóvel não escapa da multa apenas porque evitou o processo judicial. A cominação legal se liga à situação prevista na lei, e não à existência formal de uma demanda de despejo.
O que isso significa na prática
O entendimento foi construído sobre a Lei 1.300/1950, diploma que regia as locações à época da edição da súmula. Como a legislação de locações passou por sucessivas alterações desde então, a aplicação desse raciocínio a contratos atuais depende do regime legal vigente e do exame do caso concreto.
De todo modo, a lógica firmada pelo STF continua sendo referência: quando a lei prevê multa ligada à desocupação, a saída motivada por notificação pode bastar para a cobrança, sem necessidade de ação de despejo. Os tribunais examinam caso a caso como essa diretriz se projeta sobre a legislação em vigor.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
ARE 1.568.779
Segunda Turma · Rel. Luiz Fux · j. 26/11/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO PELO CLUBE ATLÉTICO INDIANO E ADOÇÃO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA IMPEDIR A OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DA ENTIDADE PRIVADA PARA CESSAR O USO DO BEM PÚBLICO E INDENIZAR OS DANOS CAUSADOS. MOROSIDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EM ADOTAR AS MEDIDAS NECES…
RCL 82.559
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 01/09/2025
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REFERENDO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADI 3.239. COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBO. AUTOATRIBUIÇÃO. SUSPENSÃO DE ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. LIMINAR REFERENDADA, NOS TERMOS DA EMENDA REGIMENTAL 58/22 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I. Caso em exame 1. Reclamação contra decisão que determinou o cumprimento da ordem de imissão na posse sem apreciar as peculiaridades inerentes ao início do procedimento…
RCL 79.632
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 06/08/2025
Ementa: REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. ADPF 828. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REGIME DE TRANSIÇÃO. INOBSERVÂNCIA. QUARTA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. I. CASO EM EXAME 1. Referendo de medida cautelar deferida em reclamação mediante a qual se busca a cassação de ato que determinou a execução da reintegração de posse de terreno ocupado por famílias em situação de vulnerabilidade social sem a devida o…
RCL 77.740
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EMENTA: REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. ADPF 828. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REGIME DE TRANSIÇÃO. INOBSERVÂNCIA. QUARTA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. I. CASO EM EXAME 1. Referendo de medida cautelar deferida em reclamação mediante a qual se busca a cassação de ato que determinou a reintegração de posse de terreno ocupado por famílias em situação de vulnerabilidade social sem a devida adoção das me…
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EMENTA: REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. ADPF 828. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REGIME DE TRANSIÇÃO. INOBSERVÂNCIA. QUARTA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. I. CASO EM EXAME 1. Referendo de medida cautelar deferida em reclamação mediante a qual se busca a cassação de ordem que determinou a execução da reintegração de posse de terreno ocupado por famílias em situação de vulnerabilidade social sem a devida…
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