É preciso pagar a multa por litigância de má fé antes de recorrer na Justiça do Trabalho?

Multa por má-fé não é pressuposto recursal

Os pressupostos objetivos de admissibilidade recursal, como o preparo, são requisitos cuja falta impede o conhecimento do recurso. O entendimento consolidado esclarece que a multa aplicada como sanção por litigância de má-fé não integra esse rol: sua exigência prévia não pode servir de barreira ao acesso à instância recursal.

Assim, a parte condenada por má-fé processual pode recorrer normalmente, sem que o juízo de admissibilidade condicione o processamento do recurso ao depósito ou recolhimento do valor da multa.

O que isso significa na prática

A multa continua devida e poderá ser executada oportunamente, mas não trava o andamento do recurso. Isso diferencia a sanção por má-fé de outras exigências que, essas sim, condicionam a admissibilidade, como o depósito recursal e as custas processuais no processo do trabalho.

Decisões que negam seguimento a recurso exclusivamente pela falta de recolhimento da multa por litigância de má-fé contrariam o entendimento consolidado, e os tribunais examinam caso a caso as demais condições de admissibilidade.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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