OJ 310 da SBDI-1 (TST)
“Inaplicável ao processo do trabalho a norma contida no art. 229, caput e §§ 1o e 2o, do CPC de 2015 (art. 191 do CPC de 1973), em razão de incompatibilidade com a celeridade que lhe é inerente.”
Litisconsortes com advogados diferentes têm prazo em dobro no processo do trabalho?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Não. Pela OJ 310 do TST, a regra do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores diferentes, prevista no art. 229 do CPC de 2015 (art. 191 do CPC de 1973), é inaplicável ao processo do trabalho, por incompatibilidade com a celeridade que caracteriza esse ramo processual. Cada litisconsorte deve observar o prazo simples.
Por que a regra do CPC não se aplica
No processo civil, litisconsortes representados por advogados de escritórios distintos contam com prazo em dobro para suas manifestações, nos termos do art. 229, caput e parágrafos 1º e 2º, do CPC de 2015. A aplicação subsidiária do CPC ao processo do trabalho, porém, pressupõe compatibilidade com os princípios trabalhistas.
O entendimento consolidado é que a duplicação de prazos conflita com a celeridade inerente ao processo do trabalho, marcado por prazos curtos e procedimento simplificado. Por isso, a norma não é transportada para a esfera trabalhista.
Consequências práticas para a defesa
Na prática, advogados que representam litisconsortes distintos em reclamações trabalhistas devem contar os prazos de forma simples, sem a dobra do CPC. Recursos e manifestações apresentados com base no prazo dobrado tendem a ser considerados intempestivos.
O ponto merece atenção especial de quem atua tanto na Justiça comum quanto na trabalhista, pois a mesma situação processual recebe tratamento diferente em cada ramo. As decisões listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Embargos de Declaração 0001473-12.2014.5.03.0005
1ª Turma · Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · j. 17/06/2026
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITISCONSÓRCIO. RECURSO DE UM DOS CORRÉUS. ART. 1.005 DO CPC. INTERESSES DISTINTOS. INAPLICABILIDADE. 1. O recurso de revista da CEMIG, única recorrente, foi provido para afastar sua responsabilidade subsidiária com fundamento no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.118 da Repercussão Geral. 2. O embargante, Município de Sarzedo, pretende que o resultado do julgamento lhe beneficie e in…
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000920-13.2017.5.06.0122
1ª Turma · Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · j. 17/06/2026
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RENÚNCIA DOS PATRONOS DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Após a interposição de recurso de revista os procuradores da ré renunciaram aos poderes que lhes foram outorgados, comprovando a comunicação da renúncia (vide fls. 1380-1384). 2. Em razão da renúncia e também considerando a incorporação da ré original, o Relator determinou, em 14/04/2026, que " fosse intima…
Embargos de Declaração em Recurso de Revista 1001637-30.2019.5.02.0322
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 27/05/2026
EMENTA: I – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMANTE. FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO E CONCESSÃO INTEMPESTIVOS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Esta Oitava Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado para afastar a condenação ao pagamento em dobro das férias relativamente aos períodos em que o pagamento da respectiva verba ocorreu de modo intempestivo, em razão da declaração de inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST.…
Mandado de Segurança 0002474-80.2020.5.05.0000
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 14/10/2025
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Ação Rescisória 1000167-82.2017.5.00.0000
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 12/09/2025
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Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0021448-90.2023.5.04.0000
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 29/08/2025
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