Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim. Pela OJ 374 do TST, é regular a representação do advogado que subscreve recurso de revista ou agravo de instrumento com mandato limitado ao âmbito do TRT. Embora esses recursos sejam apreciados pelo TST, a interposição é ato praticado perante o Tribunal Regional, o que legitima a atuação do advogado no feito.
A dúvida surge porque o recurso de revista e o agravo de instrumento são julgados pelo Tribunal Superior do Trabalho, enquanto a procuração do advogado restringe seus poderes ao âmbito do Tribunal Regional. O entendimento resolve a questão separando dois momentos: o da interposição e o do julgamento.
Como o recurso é protocolado e processado inicialmente perante o próprio TRT, a interposição é ato praticado dentro dos limites do mandato. Por isso, a representação processual do subscritor é considerada regular, ainda que a apreciação do recurso caiba ao TST.
O entendimento evita o não conhecimento de recursos por suposta irregularidade de representação em situações nas quais a procuração foi redigida com cláusula de limitação territorial ou de instância. A parte não fica prejudicada pelo fato de o mandato mencionar apenas o Regional.
Ainda assim, a redação das procurações merece cuidado, e os tribunais examinam caso a caso os poderes efetivamente outorgados ao advogado que pratica cada ato processual.
“É regular a representação processual do subscritor do agravo de instrumento ou do recurso de revista que detém mandato com poderes de representação limitados ao âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, pois, embora a apreciação desse recurso seja realizada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a sua interposição é ato praticado perante o Tribunal Regional do Trabalho, circunstância que legitima a atuação do advogado no feito.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
6ª Turma · Rel. Katia Magalhaes Arruda · j. 09/12/2025
EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ZAMP S. A. LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, ficando prejudicada a análise da transcendência. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. No caso dos autos, conforme ratificad…
6ª Turma · Rel. Katia Magalhaes Arruda · j. 09/12/2025
EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PREVISÃO EXPRESSA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA, MAS TAMBÉM COM PREVISÃO EXPRESSA DE PRAZO DE VALIDADE. JUNTADA AOS AUTOS QUANDO JÁ ESTAVA VENCIDO O PRAZO DE VALIDADE. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. O TRT não conheceu do recu…
2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 19/11/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO. O advogado subscritor do recurso ordinário não detinha poderes para representar as recorrentes, ora agravantes, quando da interposição do recurso. Com efeito, a ausência de instrumento válido de procuração ou de mandato tácito do advogado subscritor do apelo enseja recurso inexistente, na for…
2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 14/11/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 200 DA SBDI-1 E DA SÚMULA 383 DO TST. Na situação dos autos, o advogado subscritor do recurso de revista não detinha poderes para representar a recorrente, ora agravante, quando da interposição do recurso. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 200 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, …
2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 05/11/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. Na hipótese, o advogado subscritor do recurso de revista não detinha poderes para representar a parte recorrente no momento da interposição de recurso de revista. Com efeito, a ausência de instrumento válido de procuração ou de mandato tácito do advogado subscritor do apelo enseja re…
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 27/10/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO JUNTADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. IRREGULARIDADE AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão acerca da regularidade de representação, em sede de execução, quando apresentada procuração apenas nos autos principais detém transcendência política, consoante art. 896-A, § 1º, II, da CLT. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. REGUL…
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