Músico de orquestra da empresa com atuação permanente tem vínculo pela CLT ou pela lei dos artistas?

O critério do enquadramento

O enunciado resolve o conflito aparente entre dois regimes: a legislação trabalhista comum e a legislação especial dos artistas. Para o músico que integra orquestra mantida pela própria empresa, atua de forma permanente e trabalha com subordinação, prevalece o regime geral da CLT.

Os elementos decisivos são a permanência da atuação e o vínculo de subordinação. Presentes esses traços, o músico é tratado como empregado comum da empresa, com os direitos correspondentes, e não como artista contratado sob regime especial.

Limites e aplicação prática

A súmula não alcança músicos contratados para apresentações eventuais, sem permanência, nem profissionais autônomos sem subordinação. Nessas hipóteses, o enquadramento jurídico depende das circunstâncias concretas da prestação de serviços.

Na prática, a controvérsia costuma girar em torno da prova da habitualidade e da subordinação, que os tribunais examinam caso a caso. As decisões listadas abaixo mostram como esses critérios vêm sendo aplicados.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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