Precisa de lei para proibir nepotismo na administração pública?

Por que não é preciso lei formal

Para o STF, a proibição do nepotismo não nasce de uma lei específica, mas dos princípios que o art. 37, caput, da Constituição impõe a toda a administração pública, como a moralidade e a impessoalidade. Por decorrer diretamente do texto constitucional, a vedação dispensa intermediação legislativa para produzir efeitos.

Alcance da tese

A consequência prática é que a ausência de lei do ente federativo sobre nepotismo não impede a coibição da prática, que pode ser barrada com fundamento direto na Constituição.

A definição do que configura nepotismo em situações específicas, como determinadas nomeações e arranjos entre agentes públicos, envolve discussões próprias e é examinada caso a caso pelos tribunais.

O que isso significa na prática

Nomeações de parentes na administração podem ser questionadas mesmo onde não exista lei proibindo expressamente o nepotismo. As decisões recentes listadas abaixo mostram como os tribunais vêm delimitando as situações alcançadas pela vedação.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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